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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º O PROGRAMA COMPROMISSO VERDE, INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SERÁ FORTALECIDO POR MEIO DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, INSTITUIÇÕES E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS NA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MELHORIA DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CANTEIROS E ÁREAS VERDES PÚBLICAS.

ART. 2º A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO PROGRAMA PODERÁ COMPREENDER, CONFORME ESTABELECIDO NO RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO:

I LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO;

II IRRIGAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GRAMADOS E JARDINS;

III PODA E MANUTENÇÃO DE VEGETAÇÃO, OBSERVADAS AS NORMAS E AUTORIZAÇÕES DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;

IV PLANTIO E REPLANTIO DE ESPÉCIES VEGETAIS;

V MANUTENÇÃO DE CANTEIROS E ÁREAS AJARDINADAS;

VI CONSERVAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO;

VII RECUPERAÇÃO E MELHORIA PAISAGÍSTICA;

VIII OUTRAS AÇÕES PREVIAMENTE APROVADAS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 3º DA IDENTIFICAÇÃO DO PARCEIRO

COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PELA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, SERÁ PERMITIDA A INSTALAÇÃO, NO ESPAÇO ADOTADO, DE PLACA INSTITUCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA OU INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA PARCERIA.

§ 1º A PLACA DEVERÁ CONTER, PREFERENCIALMENTE, A SEGUINTE MENSAGEM:

ESTA PRAÇA É CUIDADA POR [NOME DA EMPRESA]. CUIDE VOCÊ TAMBÉM.§ 2º A PLACA PODERÁ CONTER A LOGOMARCA DA EMPRESA ADOTANTE, DESDE QUE OBSERVADOS OS PADRÕES DEFINIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

§ 3º A IDENTIFICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO TERÁ CARÁTER INSTITUCIONAL E EDUCATIVO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DA PLACA PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS, PROMOÇÕES, OFERTAS, PRODUTOS OU SERVIÇOS.

§ 4º O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ MODELO PADRONIZADO DE PLACA, DEFININDO TAMANHO, MATERIAL, LOCALIZAÇÃO, QUANTIDADE E DEMAIS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM URBANA.

ART. 4º DO MAPA DAS PRAÇAS ADOTADAS

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR, PREFERENCIALMENTE EM MEIO DIGITAL, MAPA DAS PRAÇAS E ÁREAS VERDES ADOTADAS, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I NOME E LOCALIZAÇÃO DO ESPAÇO ADOTADO;

II NOME DA EMPRESA OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA;

III DATA DE INÍCIO DA PARCERIA;

IV PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO;

V PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PARCEIRO;

VI SITUAÇÃO DA PARCERIA, INDICANDO SE ESTÁ ATIVA, SUSPENSA OU ENCERRADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE POSSÍVEL, O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS MELHORIAS REALIZADAS NOS ESPAÇOS ADOTADOS.

ART. 5º DO RECONHECIMENTO

O MUNICÍPIO PODERÁ CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DAS PRAÇAS E ÁREAS VERDES DE SOBRAL, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE PARTICIPAREM REGULARMENTE DO PROGRAMA E CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO.

§ 1º O SELO PODERÁ SER UTILIZADO PELA EMPRESA EM SEUS MATERIAIS INSTITUCIONAIS, OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

§ 2º O SELO PODERÁ POSSUIR CATEGORIAS DE RECONHECIMENTO CONFORME O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E AS AÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA EMPRESA.

ART. 6º DA PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO

A ADOÇÃO DE PRAÇA OU ÁREA VERDE:

I NÃO IMPLICARÁ TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO ESPAÇO;

II NÃO CONFERIRÁ AO PARCEIRO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SOBRE SUA UTILIZAÇÃO;

III NÃO PODERÁ IMPEDIR OU RESTRINGIR O ACESSO DA POPULAÇÃO;

IV NÃO PERMITIRÁ A COBRANÇA DE VALORES PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO;

V NÃO PODERÁ ALTERAR A FINALIDADE PÚBLICA DO LOCAL;

VI NÃO CONSTITUIRÁ CONCESSÃO OU PRIVATIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EMPRESA PARCEIRA SERÁ RESPONSÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO.

ART. 7º DA FISCALIZAÇÃO

COMPETE AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:

I ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS;

II FISCALIZAR A MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ADOTADOS;

III VERIFICAR A INSTALAÇÃO E O CONTEÚDO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO;

IV MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DAS PARCERIAS;

V ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO.

ART. 8º O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO PODERÁ RESULTAR, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS E ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA:

I EM NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO;

II NA SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL;

III NA RESCISÃO DA PARCERIA;

IV NAS DEMAIS MEDIDAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

ART. 9º A ADOÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE SUAS RESPONSABILIDADES LEGAIS PELA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.