INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SOBRAL A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA GESTANTES E PARA PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados destinadas a gestantes e a pessoas acompanhadas de crianças de colo, assegurando maior conforto, segurança e acessibilidade a essa parcela da população, que se encontra em condição de mobilidade reduzida e de especial vulnerabilidade.
O Município de Sobral já possui precedente legislativo direto sobre a matéria, consubstanciado na Lei Municipal nº 1.335, de 16 de dezembro de 2013, que assegura a reserva de vagas para idosos com idade igual ou superior a 60 anos em estacionamentos nas vias e logradouros públicos, mediante adesivo de identificação expedido pelo Órgão Municipal de Trânsito, prevendo a distribuição de, no mínimo, uma vaga a cada 200 metros nas ruas e avenidas comerciais do Município. O presente Projeto de Lei adota estrutura semelhante à da Lei nº 1.335/2013, estendendo-se, contudo, também aos estacionamentos privados de uso coletivo, a exemplo de shopping centers, supermercados e demais estabelecimentos abertos ao público, os quais não foram contemplados pela legislação municipal já existente.
Cumpre esclarecer que não há, na legislação federal, norma expressa que assegure a reserva de vagas de estacionamento para gestantes. O Código de Trânsito Brasileiro não disciplina especificamente a matéria, e a Resolução nº 965, de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito, que trata das vagas reservadas em geral, não inclui as gestantes entre os beneficiários nela previstos. Tal cenário reforça a competência do Município para legislar supletivamente sobre a matéria, com fundamento no interesse local e na competência do órgão executivo de trânsito municipal para disciplinar e fiscalizar o uso das vias e logradouros sob sua circunscrição, nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na competência para regular o funcionamento de estabelecimentos privados situados no território municipal, decorrente do poder de polícia administrativa local.
A propositura encontra inspiração na Lei Estadual nº 18.047, de 16 de abril de 2014, do Estado do Paraná, já sancionada e em vigor, que determina a reserva de 2% das vagas em estacionamentos públicos e privados para gestantes e para pessoas acompanhadas de crianças de colo de até dois anos de idade, e no Projeto de Lei nº 186 de 2015, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que propôs medida semelhante no âmbito estadual, com percentual de 3% das vagas e exigência de dimensão diferenciada, cujas fontes ora se informam em atendimento ao dever de transparência quanto à origem das ideias legislativas ora apresentadas.
Quanto à emissão da credencial, a presente propositura inova ao permitir que o requerimento seja também apresentado junto à Casa do Cidadão, equipamento gerenciado pela Secretaria dos Direitos Humanos e Assistência Social do Município de Sobral, que já concentra a emissão de credenciais de mobilidade voltadas a públicos vulneráveis, a exemplo da Carteira Interestadual do Idoso e do Passe Livre Municipal destinado a idosos e pessoas com deficiência, conforme informações disponíveis no portal oficial daquela Secretaria. A ampliação do ponto de atendimento para a Casa do Cidadão tende a facilitar o acesso da gestante ao benefício, evitando deslocamentos desnecessários a órgãos distintos durante o período gestacional.
A matéria encontra amparo, ainda, no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, que atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, entre eles o trânsito, bem como nos princípios constitucionais de proteção à maternidade e à infância, previstos nos arts. 6º e 203, inciso I, da Constituição Federal. Diante do exposto, e considerando a relevância social da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2026 08:32:37 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 14/08/2026 08:43:59 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADAS AOS VEÍCULOS CONDUZIDOS POR GESTANTES, OU QUE AS TRANSPORTEM, BEM COMO AOS VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO, COM IDADE DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS, OU QUE AS TRANSPORTEM.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS: OS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, BEM COMO OS ESTACIONAMENTOS INTERNOS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II ESTACIONAMENTOS PRIVADOS: OS ESTACIONAMENTOS DE USO COLETIVO MANTIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE DISPONHAM DE 10 (DEZ) OU MAIS VAGAS.
ART. 3º NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADOS EM VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO, SERÁ ASSEGURADA, NO MÍNIMO, 1 (UMA) VAGA DESTINADA ÀS PESSOAS DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI A CADA 200 (DUZENTOS) METROS, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
ART. 4º NOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 2º DESTA LEI, DEVERÁ SER RESERVADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS DISPONÍVEIS, ASSEGURADA A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 1 (UMA) VAGA, AINDA QUE O PERCENTUAL RESULTE EM FRAÇÃO INFERIOR A UMA UNIDADE.
ART. 5º AS VAGAS RESERVADAS NOS TERMOS DESTA LEI DEVERÃO:
I POSSUIR SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL ESPECÍFICA, INDICANDO SUA DESTINAÇÃO;
II LOCALIZAR-SE O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DAS ENTRADAS PRINCIPAIS DO ESTABELECIMENTO OU DO LOGRADOURO;
III POSSUIR DIMENSÃO NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) SUPERIOR À DAS VAGAS COMUNS, SEMPRE QUE A CONFIGURAÇÃO DO LOCAL PERMITIR.
ART. 6º A UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ AUTORIZADA MEDIANTE CREDENCIAL ESPECÍFICA, EXPEDIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A QUAL PODERÁ SER REQUERIDA PELA INTERESSADA:
I DIRETAMENTE JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO; OU
II JUNTO À CASA DO CIDADÃO, EQUIPAMENTO DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE RECEBERÁ E ENCAMINHARÁ OS REQUERIMENTOS AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, EM ARTICULAÇÃO COM ESTE.
ART. 7º A CREDENCIAL SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO, ACOMPANHADO DE:
I NO CASO DE GESTANTE, LAUDO, ATESTADO OU DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTE A GESTAÇÃO E A DATA PROVÁVEL DO PARTO, HIPÓTESE EM QUE A CREDENCIAL SERÁ VÁLIDA DURANTE TODO O PERÍODO GESTACIONAL E ATÉ 3 (TRÊS) MESES APÓS O PARTO;
II NO CASO DE PESSOA ACOMPANHADA DE CRIANÇA DE COLO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE QUE COMPROVE A IDADE DA CRIANÇA, HIPÓTESE EM QUE A CREDENCIAL SERÁ VÁLIDA ATÉ QUE A CRIANÇA COMPLETE 2 (DOIS) ANOS DE IDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO CADASTRO OU DA EMISSÃO DA CREDENCIAL DE QUE TRATA ESTA LEI, A CONDIÇÃO DE GESTANTE PODERÁ SER COMPROVADA, NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO OU DECLARAÇÃO MÉDICA EM PODER DA CONDUTORA.
ART. 8º A CREDENCIAL DEVERÁ SER AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL DO VEÍCULO, PREFERENCIALMENTE JUNTO AO PARA-BRISA DIANTEIRO, JUNTAMENTE COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, PODENDO OS AGENTES DE TRÂNSITO, A QUALQUER TEMPO, SOLICITAR SUA APRESENTAÇÃO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO.
ART. 9º A UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE QUE TRATA ESTA LEI POR PESSOA QUE NÃO SE ENQUADRE NAS CONDIÇÕES NELA PREVISTAS CARACTERIZA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO XVII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE DESCUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 10. O ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E COM A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTARÁ, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.
ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
