Corpo da matéria

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “PARCEIRO DA SAÚDE”, DESTINADO A INCENTIVAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INTERESSADOS, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SOBRAL-CE.

§ 1º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA TERÁ CARÁTER VOLUNTÁRIO E COMPLEMENTAR ÀS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

§ 2º A PARTICIPAÇÃO DE PARCEIROS NÃO IMPLICARÁ TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, TÉCNICA OU ASSISTENCIAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE.

§ 3º AS AÇÕES DEVERÃO OBSERVAR AS NECESSIDADES E PRIORIDADES ESTABELECIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E ESTRUTURAIS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE;

II PROMOVER A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

III ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL;

IV CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DOS AMBIENTES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO;

V INCENTIVAR AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE;

VI POSSIBILITAR A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E BENS DESTINADOS ÀS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE;

VII CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACOLHIMENTO DOS USUÁRIOS E DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

VIII ESTIMULAR AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL VOLTADAS À SAÚDE PÚBLICA;

IX FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

ART. 3º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA PODERÁ OCORRER, ENTRE OUTRAS FORMAS:

I MEDIANTE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAIS DESTINADOS ÀS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE;

II MEDIANTE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, HIGIENE, LIMPEZA E OUTROS ITENS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES;

III MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, PAISAGISMO, JARDINAGEM, PEQUENOS REPAROS E OUTRAS AÇÕES DE CONSERVAÇÃO;

IV MEDIANTE APOIO À REVITALIZAÇÃO DE RECEPÇÕES, SALAS DE ESPERA, ÁREAS EXTERNAS E DEMAIS AMBIENTES DAS UNIDADES;

V MEDIANTE APOIO À IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE ESPAÇOS DESTINADOS AO ACOLHIMENTO DOS USUÁRIOS;

VI MEDIANTE INSTALAÇÃO OU MELHORIA DE EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE;

VII MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES DE SUSTENTABILIDADE, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, ARBORIZAÇÃO E ECONOMIA DE RECURSOS;

VIII MEDIANTE APOIO À MELHORIA DE AMBIENTES DESTINADOS AO ATENDIMENTO HUMANIZADO DOS USUÁRIOS;

IX MEDIANTE OUTRAS AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E MATERIAIS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE.

ART. 4º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA:

I PESSOAS FÍSICAS;

II EMPRESAS PRIVADAS;

III INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;

IV ASSOCIAÇÕES;

V FUNDAÇÕES;

VI ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VII ENTIDADES PROFISSIONAIS;

VIII INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

IX DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS OU ENTIDADES INTERESSADAS EM CONTRIBUIR COM A MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR OS CRITÉRIOS, CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DEVERÁ SER FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PRÓPRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NO QUAL PODERÃO SER ESTABELECIDOS:

I A UNIDADE DE SAÚDE BENEFICIADA;

II AS AÇÕES, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS OU BENS QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS PELO PARCEIRO;

III O PRAZO DE EXECUÇÃO OU DURAÇÃO DA PARCERIA;

IV AS RESPONSABILIDADES DE CADA PARTE;

V OS CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO;

VI AS CONDIÇÕES PARA EVENTUAL RENOVAÇÃO OU ENCERRAMENTO DA PARCERIA.

ART. 6º AS AÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DEVERÃO SER PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVEREM:

I OBRAS OU INTERVENÇÕES FÍSICAS;

II ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS;

III INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS;

IV UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS;

V MODIFICAÇÕES QUE POSSAM INTERFERIR NO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INTERVENÇÕES DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS, SANITÁRIAS, DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, ENGENHARIA, ARQUITETURA E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 7º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO IMPLICARÁ TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO OU RESPONSABILIDADE ASSISTENCIAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE AOS PARTICULARES.

§ 1º AS AÇÕES REALIZADAS PELOS PARCEIROS TERÃO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE COMPLEMENTAR E NÃO PODERÃO SUBSTITUIR AS OBRIGAÇÕES PERMANENTES DO PODER PÚBLICO.

§ 2º AS UNIDADES PERMANECERÃO INTEGRALMENTE SUBMETIDAS À GESTÃO E ÀS DIRETRIZES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

ART. 8º OS PARCEIROS PODERÃO DIVULGAR INSTITUCIONALMENTE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA E AS AÇÕES REALIZADAS EM BENEFÍCIO DAS UNIDADES DE SAÚDE, OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1º A DIVULGAÇÃO DEVERÁ POSSUIR CARÁTER INSTITUCIONAL OU DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.

§ 2º FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DA PARCERIA PARA PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA OU PARA DIVULGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE PÚBLICA DO PROGRAMA.

§ 3º A UTILIZAÇÃO DE MARCAS, LOGOTIPOS, PLACAS OU OUTROS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DEVERÁ OBSERVAR OS PADRÕES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 9º PODERÃO SER ESTABELECIDOS MECANISMOS DE RECONHECIMENTO PÚBLICO DOS PARCEIROS PARTICIPANTES DO PROGRAMA, INCLUSIVE MEDIANTE CERTIFICAÇÃO OU SELO DE PARTICIPAÇÃO, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 10. AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE PODERÃO APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO RELAÇÃO DE NECESSIDADES DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO, ACESSIBILIDADE, EQUIPAMENTOS OU MELHORIA DE SEUS ESPAÇOS, QUE PODERÁ SUBSIDIAR A IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE PARCERIA.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INTERESSADOS.

ART. 12. AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER ARTICULADAS COM POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE:

I ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;

II PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE;

III HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO;

IV ACESSIBILIDADE;

V SAÚDE AMBIENTAL;

VI MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

ART. 13. A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

III A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E PARTICULARES;

IV AS NORMAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS;

V AS NORMAS SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE;

VI AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE;

VII OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, TRANSPARÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO E IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS POTENCIAIS PARCEIROS;

VIII A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 14. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE RELACIONADA A PROGRAMAS DE PARCERIA E APOIO À SAÚDE, INCLUSIVE AQUELAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E HOSPITALARES, BUSCANDO-SE EVITAR SOBREPOSIÇÃO DE INICIATIVAS.

ART. 15. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.