INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM AÇÕES PERIÓDICAS NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E ATENDIMENTO ITINERANTE NOS DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A documentação civil básica constitui instrumento indispensável ao exercício da cidadania e ao acesso efetivo às políticas públicas. A ausência ou irregularidade de documentos pessoais pode representar obstáculo concreto para pessoas em situação de vulnerabilidade social, dificultando procedimentos relacionados à assistência social, educação, saúde, trabalho e demais serviços públicos.
Para famílias que já enfrentam dificuldades socioeconômicas, o deslocamento até diferentes órgãos responsáveis pela emissão ou regularização de documentos pode representar uma barreira adicional. A situação tende a ser ainda mais relevante para pessoas residentes nos distritos e localidades rurais, pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência e famílias acompanhadas pela rede socioassistencial.
Nesse contexto, os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS constituem pontos estratégicos para identificação e orientação das pessoas que enfrentam dificuldades relacionadas à documentação, em razão de sua atuação territorial e do acompanhamento realizado junto às famílias em situação de vulnerabilidade.
A presente proposição busca, portanto, estabelecer uma atuação municipal organizada e permanente, articulando a rede socioassistencial aos órgãos efetivamente competentes pela emissão dos documentos. A proposta não pretende transferir ao Município competências próprias de outros órgãos, mas facilitar o acesso da população aos serviços por meio de orientação, encaminhamento, articulação institucional, ações periódicas e atendimento itinerante.
A realização de ações descentralizadas nos CRAS e nos distritos também permite aproximar os serviços públicos da população, reduzindo barreiras de deslocamento e favorecendo a identificação, por meio de busca ativa, de pessoas que permanecem à margem de direitos em razão da ausência de documentação básica.
Trata-se, assim, de medida de inclusão social e fortalecimento da cidadania, com potencial para ampliar o acesso das pessoas em situação de vulnerabilidade às diversas políticas públicas e assegurar maior efetividade à proteção social no Município de Sobral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2026 08:26:04 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 11/08/2026 09:29:19 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/08/2026 17:15:00 | LEITURA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INDICADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA, DESTINADO A FACILITAR A OBTENÇÃO, REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO SOCIALMENTE VULNERÁVEL À DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA;
II IDENTIFICAR PESSOAS QUE NÃO POSSUAM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E AO ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS;
III PROMOVER ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA EMISSÃO, REGULARIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO OU OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS;
IV REDUZIR BARREIRAS DOCUMENTAIS QUE DIFICULTEM O ACESSO A BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS;
V APROXIMAR OS SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS DISTRITOS E LOCALIDADES COM MAIOR DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO.
ART. 3º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA PERIÓDICA NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS E POR MEIO DE ATENDIMENTO ITINERANTE NOS DISTRITOS E DEMAIS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO, OBSERVADA A DEMANDA IDENTIFICADA PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL.
ART. 4º O ATENDIMENTO PODERÁ CONTEMPLAR ORIENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PARA ACESSO, CONFORME AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, AOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E RESPECTIVAS CERTIDÕES;
II CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL CIN;
III CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS CPF;
IV CERTIDÕES NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL;
V OUTROS DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO ACESSO A DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS.
ART. 5º PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO OU REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA ENTIDADE.
ART. 6º TERÃO PRIORIDADE NAS AÇÕES DO PROGRAMA, SEM PREJUÍZO DE OUTROS PÚBLICOS IDENTIFICADOS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I PESSOAS E FAMÍLIAS ACOMPANHADAS PELOS CRAS E CREAS;
II PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
III PESSOAS INSCRITAS OU EM PROCESSO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS;
IV PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
V FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS, DISTRITOS E LOCALIDADES COM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO.
ART. 7º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODERÁ REALIZAR BUSCA ATIVA PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS SEM DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA OU COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR, ESPECIALMENTE ENTRE OS PÚBLICOS ACOMPANHADOS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE INDICAÇÃO, ESTABELECENDO PERIODICIDADE, FLUXOS DE ATENDIMENTO, CRITÉRIOS OPERACIONAIS E FORMAS DE ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS.
ART. 9º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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