DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL E ADAPTADO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE NA ZONA RURAL E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, a adoção de diretrizes que assegurem transporte escolar acessível e adaptado aos estudantes com deficiência e mobilidade reduzida da rede pública municipal, com especial atenção à zona rural e aos distritos do Município de Sobral-CE.
O transporte escolar é condição direta de acesso e de permanência na escola, sobretudo para os estudantes que residem em áreas de maior dispersão territorial, onde as distâncias e as condições das vias tornam inviável o deslocamento por meios próprios. Para o estudante com deficiência ou mobilidade reduzida, a ausência de veículo adaptado e de acompanhamento adequado converte-se em barreira concreta ao direito à educação, comprometendo a frequência e favorecendo a evasão.
A garantia de acessibilidade no transporte constitui exigência da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que assegura à pessoa com deficiência o direito ao transporte e à mobilidade em condições de igualdade e segurança. No plano educacional, a proposta reforça a igualdade de condições de acesso e permanência na escola e o atendimento educacional especializado, promovendo a inclusão dos estudantes da rede pública municipal.
A medida é de caráter preventivo e estruturante e pode valer-se de instrumentos já disponíveis, como o programa federal "Caminho da Escola", que apoia a aquisição de veículos escolares acessíveis. Não se confunde com ações de mera transparência, de monitoramento operacional ou de seleção de monitores, na medida em que trata especificamente da adequação da frota e do atendimento às necessidades dos estudantes com deficiência e mobilidade reduzida.
A matéria insere-se na competência municipal de organização e manutenção da rede de ensino e é veiculada por meio de Projeto de Indicação, e não de Projeto de Lei, por envolver a organização administrativa dos serviços educacionais e a eventual alocação de recursos, matérias inseridas na competência e na iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, respeitada a sua discricionariedade quanto à forma, ao momento e aos meios de implementação.
Diante do exposto, e por se tratar de medida de relevante interesse público e social, voltada à inclusão e ao direito à educação, solicitamos o encaminhamento da presente indicação ao Poder Executivo Municipal para as providências que entender cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2026 11:31:20 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 10/08/2026 13:07:49 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/08/2026 17:15:00 | LEITURA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INDICADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL E ADAPTADO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE NA ZONA RURAL E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
ART. 2º A MEDIDA TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR O ACESSO E A PERMANÊNCIA NA ESCOLA DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS ALUNOS, MEDIANTE TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES.
ART. 3º RECOMENDA-SE QUE A FROTA DESTINADA AO ATENDIMENTO DESSES ESTUDANTES DISPONHA DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, TAIS COMO RAMPA OU PLATAFORMA ELEVATÓRIA, ESPAÇO INTERNO E SISTEMA DE ANCORAGEM PARA CADEIRA DE RODAS E CINTOS DE SEGURANÇA APROPRIADOS.
ART. 4º RECOMENDA-SE O DIMENSIONAMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DA ZONA RURAL E DOS DISTRITOS, INCLUSIVE MEDIANTE A ADESÃO A PROGRAMAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLARES ACESSÍVEIS, COMO O PROGRAMA FEDERAL "CAMINHO DA ESCOLA".
ART. 5º RECOMENDA-SE A ADOÇÃO DE ITINERÁRIO ADAPTADO, INCLUSIVE NA MODALIDADE PORTA A PORTA, QUANDO NECESSÁRIO À SEGURANÇA E À EFETIVA LOCOMOÇÃO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA RESIDENTE NA ZONA RURAL OU NOS DISTRITOS.
ART. 6º RECOMENDA-SE QUE O TRANSPORTE DESSES ESTUDANTES CONTE COM MONITOR(A) CAPACITADO(A) EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL E PRIMEIROS SOCORROS.
ART. 7º RECOMENDA-SE A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO, A PARTIR DOS DADOS DE MATRÍCULA, DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA QUE NÃO DISPONHAM DE TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO, COM VISTAS À BUSCA ATIVA E AO PLANEJAMENTO DO ATENDIMENTO.
ART. 8º RECOMENDA-SE A ARTICULAÇÃO COM A EDUCAÇÃO ESPECIAL E COM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), DE MODO A COMPATIBILIZAR O TRANSPORTE COM O PLANO DE ATENDIMENTO DE CADA ESTUDANTE.
ART. 9º RECOMENDA-SE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE SITUADOS NA ZONA RURAL E NOS DISTRITOS, NO QUE COUBER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 10 ESTA INDICAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
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