Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, a instituição do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, com vistas a ampliar e qualificar o acesso da população masculina aos serviços de atenção primária e a reduzir a morbimortalidade precoce por causas evitáveis, como as doenças cardiovasculares e as neoplasias. A propositura alinha-se à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), instituída pelo Ministério da Saúde, e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, previstos na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

É amplamente reconhecido que os homens acessam menos os serviços de atenção primária e apresentam maior mortalidade precoce quando comparados às mulheres, fenômeno associado tanto a fatores culturais — que associam a masculinidade à ideia de invulnerabilidade e retardam a procura por atendimento — quanto a barreiras organizacionais, com destaque para a incompatibilidade entre o horário de funcionamento das unidades de saúde e a jornada de trabalho da população masculina. Essa incompatibilidade de horários é apontada, pela própria PNAISH, como uma das principais barreiras de acesso desse público, o que justifica a previsão de atendimento em horários alternativos, inclusive noturno e aos sábados.

A atenção primária constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e o nível de atenção mais resolutivo e custo-efetivo, atuando na promoção da saúde, na prevenção de doenças e no diagnóstico oportuno. O fortalecimento do vínculo do homem com esse nível de atenção tende a reduzir internações e procedimentos de alta complexidade evitáveis, com ganhos para a qualidade de vida da população e para a racionalização dos recursos públicos. Nesse sentido, a proposta contempla, entre suas diretrizes, ações permanentes de prevenção e rastreamento — incluindo aferição de pressão arterial, medição de glicemia, avaliação de fatores de risco cardiovascular e orientação sobre o rastreamento do câncer de próstata, conforme os protocolos do SUS —, ações itinerantes nos distritos e na zona rural articuladas às equipes de Saúde da Família, a atenção à saúde mental e ao enfrentamento do uso abusivo de álcool e de outras drogas, e a realização de busca ativa e de campanhas educativas permanentes, com ênfase no período do "Novembro Azul" e continuidade ao longo de todo o ano.

Cumpre destacar que o Município de Sobral dispõe de rede de atenção primária e de Estratégia de Saúde da Família estruturadas, o que favorece a implementação do Programa a partir de equipamentos e equipes já existentes, sem a necessidade de criação de novos aparatos administrativos. A medida insere-se na competência municipal de prestação dos serviços de saúde (art. 30, VII, e art. 23, II, da Constituição Federal) e concretiza o direito à saúde assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, que o define como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Registre-se que a matéria é veiculada por meio de Projeto de Indicação, e não de Projeto de Lei, por envolver a criação e a organização de programa e de serviços públicos de saúde, bem como a eventual alocação de recursos, matérias inseridas na competência administrativa e na iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, da Constituição Federal, aplicável por simetria ao âmbito municipal. A propositura, portanto, tem caráter sugestivo, respeitando a discricionariedade administrativa do Poder Executivo quanto à forma, ao momento e aos meios de execução do Programa ora indicado.

Diante do exposto, e por se tratar de medida de relevante interesse público e social, de caráter preventivo e alinhada às políticas nacionais de saúde, solicitamos o encaminhamento da presente indicação ao Poder Executivo Municipal para as providências que entender cabíveis.