DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS ACADÊMICOS ENTRE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM CIENTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ciência, tecnologia e inovação constituem instrumentos estratégicos para o desenvolvimento social, econômico, educacional e humano, sendo fundamentais para construção de uma sociedade mais preparada para os desafios contemporâneos e para as transformações do mundo do trabalho.
No Município de Sobral, reconhecido nacionalmente pelos avanços educacionais, o presente Projeto de Indicação revela-se especialmente relevante diante da necessidade de ampliação de oportunidades relacionadas à ciência, tecnologia, pesquisa, inovação e formação acadêmica dos estudantes da rede pública municipal.
Muitos jovens apresentam elevado potencial intelectual, criatividade e interesse pelas áreas científicas e tecnológicas, mas frequentemente enfrentam limitações relacionadas ao acesso a experiências práticas, recursos educacionais, orientação técnica e oportunidades de desenvolvimento.
Nesse contexto, torna-se relevante incentivar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da cultura científica, da pesquisa estudantil, da experimentação tecnológica e da inovação educacional, permitindo que estudantes desenvolvam habilidades relacionadas ao pensamento crítico, criatividade, resolução de problemas e protagonismo juvenil.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não interfere diretamente na organização administrativa da rede municipal de ensino, não cria obrigação compulsória de concessão de bolsas ou estruturas específicas, não impõe criação de observatório municipal e não gera despesa obrigatória imediata ao Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de educação científica e tecnológica.
A proposta encontra fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos princípios constitucionais da educação, igualdade de oportunidades, desenvolvimento humano e valorização do conhecimento.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse público, educacional e estratégico, contribuindo para formação de novos talentos, fortalecimento da inovação e ampliação das oportunidades educacionais no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2026 10:48:04 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 16/06/2026 11:23:48 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 16/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS ACADÊMICOS ENTRE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM CIENTISTA.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DO PENSAMENTO CIENTÍFICO, DA PESQUISA, DA CRIATIVIDADE, DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DA FORMAÇÃO ACADÊMICA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, PROMOVENDO OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS E FORTALECIMENTO DO PROTAGONISMO ESTUDANTIL.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
§ 3º PODERÃO SER PRIORIZADOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE AQUELES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E OS CRITÉRIOS TÉCNICOS EVENTUALMENTE DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I INCENTIVAR O INTERESSE DE ESTUDANTES PELAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, ENGENHARIA, MATEMÁTICA E DEMAIS ÁREAS DO CONHECIMENTO;
II ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CIENTÍFICOS, EXPERIÊNCIAS, PESQUISAS E SOLUÇÕES INOVADORAS VOLTADAS A DESAFIOS SOCIAIS, AMBIENTAIS, TECNOLÓGICOS E ECONÔMICOS;
III FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, PESQUISA, CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO;
IV AMPLIAR OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E TECNOLÓGICO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA;
V INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL EM FEIRAS CIENTÍFICAS, OLIMPÍADAS DO CONHECIMENTO, MOSTRAS TECNOLÓGICAS E ATIVIDADES CORRELATAS;
VI FORTALECER A CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE FEIRAS CIENTÍFICAS, MOSTRAS DE INOVAÇÃO, DESAFIOS ACADÊMICOS E ATIVIDADES VOLTADAS À CULTURA CIENTÍFICA;
II FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE ESCOLAS, UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE PESQUISA, CENTROS TECNOLÓGICOS, STARTUPS, SETOR PRODUTIVO E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;
III INCENTIVO À CRIAÇÃO DE AMBIENTES DE APRENDIZAGEM VOLTADOS À CRIATIVIDADE, EXPERIMENTAÇÃO, ROBÓTICA, TECNOLOGIA EDUCACIONAL E PESQUISA APLICADA;
IV ESTÍMULO À EDUCAÇÃO CIENTÍFICA, PENSAMENTO CRÍTICO, RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS E INOVAÇÃO SOCIAL;
V INCENTIVO À INCLUSÃO DE ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM INICIATIVAS RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO;
VI FORTALECIMENTO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS AO PROTAGONISMO JUVENIL E DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES PARA O FUTURO.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE OFICINAS, SEMINÁRIOS, FEIRAS CIENTÍFICAS, OLIMPÍADAS ACADÊMICAS E EVENTOS DE INOVAÇÃO;
II FORTALECIMENTO DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS VOLTADAS À FORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA;
III INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESTUDANTIS DE IMPACTO SOCIAL, AMBIENTAL, TECNOLÓGICO OU ECONÔMICO;
IV ESTÍMULO À AMPLIAÇÃO DO ACESSO A AMBIENTES EDUCACIONAIS INOVADORES E RECURSOS TECNOLÓGICOS;
V FORTALECIMENTO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS AO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS E TALENTOS ACADÊMICOS.
§ 1º PODERÃO SER PRIORIZADAS AÇÕES VOLTADAS A ESTUDANTES DE TERRITÓRIOS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS OU COM MENOR ACESSO A OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS.
§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, METODOLOGIA, AÇÕES PRIORITÁRIAS, INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;
III OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, INCLUSÃO EDUCACIONAL, INOVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO CONHECIMENTO;
IV AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INCLUSÃO DIGITAL;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE PESQUISA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, EMPRESAS DE TECNOLOGIA, STARTUPS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
