DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO, INCENTIVO, VALORIZAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS FEIRANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS FEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As feiras livres, feiras da agricultura familiar, feiras agroecológicas, mercados populares e espaços de comercialização comunitária exercem relevante papel econômico, social, cultural e alimentar, constituindo importante instrumento de geração de renda, fortalecimento da economia local e promoção do abastecimento da população.
No Município de Sobral, o presente Projeto de Indicação revela-se especialmente relevante diante da importância histórica e econômica das feiras livres, do Mercado Público, das feiras realizadas nos bairros e distritos e das atividades relacionadas à agricultura familiar, ao artesanato e ao pequeno comércio popular.
Muitos feirantes enfrentam desafios relacionados à infraestrutura, organização dos espaços, acesso à informação, regularização administrativa, comercialização, capacitação técnica e ampliação das oportunidades de renda, circunstâncias que justificam o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao setor.
Nesse contexto, torna-se relevante incentivar mecanismos municipais de apoio, valorização e fortalecimento das atividades desenvolvidas pelos feirantes, contribuindo para melhoria das condições de trabalho, ampliação da inclusão produtiva, fortalecimento do abastecimento alimentar e desenvolvimento econômico local.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigação administrativa compulsória ao Poder Executivo, não impõe execução obrigatória de obras ou fornecimento imediato de infraestrutura e não gera despesa obrigatória automática ao Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento das políticas públicas relacionadas às feiras livres e ao trabalho dos feirantes.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse público, social, econômico e cultural, contribuindo para valorização do trabalho, fortalecimento da economia popular e desenvolvimento sustentável no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2026 10:34:34 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 16/06/2026 11:15:24 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 16/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO, INCENTIVO, VALORIZAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS FEIRANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS FEIRANTES.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE FORTALECER AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NAS FEIRAS LIVRES, FEIRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, FEIRAS AGROECOLÓGICAS, FEIRAS DE ARTESANATO, MERCADOS POPULARES E DEMAIS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO POPULAR EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, GERAÇÃO DE RENDA, URBANISMO, CULTURA, TURISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E INCLUSÃO PRODUTIVA.
§ 3º PARA OS FINS DESTA LEI, PODERÃO SER CONTEMPLADOS OS TRABALHADORES REGULARMENTE AUTORIZADOS OU RECONHECIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM FEIRAS LIVRES, MERCADOS POPULARES, FEIRAS DE PRODUTORES, FEIRAS CULTURAIS E DEMAIS ESPAÇOS SIMILARES.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I FORTALECER A VALORIZAÇÃO ECONÔMICA, SOCIAL E CULTURAL DOS FEIRANTES;
II INCENTIVAR A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS MUNICIPAIS;
III AMPLIAR ESTRATÉGIAS DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS;
IV FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR, ECONOMIA POPULAR, ECONOMIA CRIATIVA E GERAÇÃO DE RENDA;
V INCENTIVAR A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES FEIRANTES;
VI FORTALECER A ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E FUNCIONALIDADE DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS FEIRAS;
VII INCENTIVAR A PERMANÊNCIA E EXPANSÃO DAS FEIRAS COMO INSTRUMENTO DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À MELHORIA PROGRESSIVA DA INFRAESTRUTURA DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS FEIRAS, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS;
II FORTALECIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE;
III INCENTIVO À AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA;
IV ESTÍMULO À VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, PRODUÇÃO LOCAL, ARTESANATO E COMÉRCIO POPULAR;
V INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À HIGIENE, ORGANIZAÇÃO URBANA, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA NOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO;
VI FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS, PRODUTORES RURAIS, ARTESÃOS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS FEIRANTES.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À MELHORIA GRADUAL DA INFRAESTRUTURA DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DAS FEIRAS;
II FORTALECIMENTO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS À ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E LOGÍSTICA DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO;
III INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E EMPREENDEDORISMO;
IV FORTALECIMENTO DA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DAS FEIRAS E VALORIZAÇÃO DOS PRODUTOS LOCAIS;
V INCENTIVO À AMPLIAÇÃO DO ACESSO DOS FEIRANTES A POLÍTICAS DE INCLUSÃO PRODUTIVA, ECONOMIA SOLIDÁRIA E FORTALECIMENTO ECONÔMICO.
§ 1º PODERÃO SER PRIORIZADAS AÇÕES VOLTADAS ÀS FEIRAS LIVRES DE BAIRROS, DISTRITOS, AGRICULTURA FAMILIAR E TERRITÓRIOS DE MAIOR VULNERABILIDADE ECONÔMICA.
§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, METODOLOGIA, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, AÇÕES PRIORITÁRIAS, INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, AGRICULTURA FAMILIAR E ABASTECIMENTO ALIMENTAR;
III OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, LIVRE INICIATIVA, INCLUSÃO PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
IV A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, ASSOCIAÇÕES DE FEIRANTES, COOPERATIVAS, PRODUTORES RURAIS, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO COMÉRCIO POPULAR, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL E VALORIZAÇÃO DAS FEIRAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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