INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "PARADA SEGURA", QUE ASSEGURA O DIREITO AO DESEMBARQUE DE MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS REGULARES DE PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal "Parada Segura", assegurando às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida a possibilidade de desembarque em local mais próximo de seu destino, ainda que fora dos pontos regulares de parada, desde que observadas as condições de segurança e as normas de trânsito.
A medida busca ampliar a proteção e a acessibilidade dos usuários do transporte coletivo urbano, especialmente daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade. Mulheres que utilizam o transporte público durante o período noturno frequentemente enfrentam situações de insegurança no deslocamento entre o ponto de parada e seu destino final. Da mesma forma, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida podem encontrar obstáculos que dificultam sua locomoção e comprometem sua autonomia.
Diversos municípios brasileiros já adotaram iniciativas semelhantes, reconhecendo que a flexibilização do desembarque em situações específicas constitui importante instrumento de promoção da segurança, da inclusão social e da acessibilidade urbana.
A proposta encontra amparo nos arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 23, II, 30, I e V, e 227 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012.
Ressalta-se que a matéria insere-se na competência municipal para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, especialmente o transporte coletivo urbano, sem criar cargos, órgãos ou despesas obrigatórias específicas para a Administração Pública Municipal.
Diante da relevância social da iniciativa e dos benefícios que proporcionará à população, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2026 08:08:56 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 16/06/2026 09:04:21 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 16/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL "PARADA SEGURA", DESTINADO A ASSEGURAR ÀS MULHERES, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA USUÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO O DIREITO AO DESEMBARQUE EM LOCAL DIVERSO DOS PONTOS REGULARES DE PARADA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E AS NORMAS DE TRÂNSITO APLICÁVEIS.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA AQUELA QUE TENHA DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, INCLUINDO IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM OBESIDADE.
ART. 3º O DESEMBARQUE PREVISTO NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR:
I O ITINERÁRIO REGULAR DA LINHA;
II AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;
III AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA E OPERACIONAL DO SERVIÇO;
IV A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS, PEDESTRES E DEMAIS USUÁRIOS DA VIA.
ART. 4º O DIREITO PREVISTO NESTA LEI PODERÁ SER EXERCIDO:
I PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PELAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM QUALQUER HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO;
II PELAS MULHERES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20H (VINTE HORAS) E O ENCERRAMENTO DA OPERAÇÃO DA LINHA.
ART. 5º NA IMPOSSIBILIDADE DE PARADA NO LOCAL INDICADO PELO USUÁRIO, O DESEMBARQUE DEVERÁ OCORRER NO PONTO MAIS PRÓXIMO QUE APRESENTE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER NORMAS COMPLEMENTARES PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA "PARADA SEGURA", OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO.
ART. 7º OS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO PODERÃO DIVULGAR AOS USUÁRIOS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DIREITO ASSEGURADO POR ESTA LEI, NA FORMA DEFINIDA EM REGULAMENTO.
ART. 8º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NOS REGULAMENTOS APLICÁVEIS E NOS INSTRUMENTOS DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E FINANCEIRA DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO.
ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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