DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PUBLICIDADE E À PROMOÇÃO DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E JOGOS DE AZAR EM EVENTOS REALIZADOS, APOIADOS OU FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a utilização de recursos públicos municipais em eventos realizados, apoiados ou financiados pelo Município de Sobral, vedando a publicidade e a promoção de plataformas de apostas de quota fixa e jogos de azar nesses espaços.
Nos últimos anos, verificou-se significativa expansão da publicidade relacionada às apostas esportivas e demais modalidades de jogos eletrônicos, especialmente em eventos culturais, esportivos e de entretenimento. Tal fenômeno tem despertado preocupação de órgãos públicos, entidades de proteção ao consumidor e especialistas em saúde mental, diante do potencial estímulo ao comportamento compulsivo, ao superendividamento e aos impactos sociais decorrentes da prática excessiva de apostas.
A presente proposição não busca restringir atividade econômica regularmente autorizada pela legislação federal, tampouco interferir na competência privativa da União para legislar sobre sistemas de apostas. Seu propósito é estabelecer critérios para a utilização de recursos públicos municipais, em observância aos princípios da moralidade administrativa, proteção integral da criança e do adolescente, promoção da saúde pública e interesse coletivo.
A medida encontra respaldo nos arts. 23, II, 30, I e II, 37 e 227 da Constituição Federal, que autorizam a atuação dos Municípios na proteção da saúde, da infância, da juventude e na regulamentação de assuntos de interesse local.
Além disso, a proposta visa assegurar que eventos financiados com recursos públicos municipais estejam alinhados às políticas de promoção da saúde, proteção social e prevenção de comportamentos potencialmente prejudiciais à população, especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Diante da relevância da matéria e de seu interesse público, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2026 08:06:50 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 16/06/2026 09:04:12 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 16/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA VEDADA A DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MARCAS, PRODUTOS, SERVIÇOS OU PLATAFORMAS RELACIONADAS A JOGOS DE AZAR OU APOSTAS DE QUOTA FIXA EM EVENTOS REALIZADOS, PATROCINADOS, APOIADOS OU FINANCIADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
§ 1º A VEDAÇÃO PREVISTA NO CAPUT APLICA-SE A TODA FORMA DE COMUNICAÇÃO VISUAL, SONORA, AUDIOVISUAL, DIGITAL, IMPRESSA OU ELETRÔNICA VINCULADA AO EVENTO.
§ 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ABRANGIDAS AS PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA REGULAMENTADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, BEM COMO QUAISQUER MODALIDADES DE JOGOS CUJA EXPLORAÇÃO DEPENDA PREDOMINANTEMENTE DA SORTE.
ART. 2º OS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO, APOIO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS OU DE ENTRETENIMENTO SOMENTE PODERÃO SER EMPREGADOS EM INICIATIVAS QUE OBSERVEM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 3º OS INSTRUMENTOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO, CONTRATOS DE PATROCÍNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO PODERÃO PREVER CLÁUSULAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 5º QUALQUER CIDADÃO PODERÁ COMUNICAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 6º O DISPOSTO NESTA LEI NÃO SE APLICA:
I À PUBLICIDADE EXIBIDA EM TRANSMISSÕES ESPORTIVAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS REALIZADAS POR TERCEIROS;
II À PUBLICIDADE ESTAMPADA EM UNIFORMES DE EQUIPES ESPORTIVAS PARTICIPANTES DE COMPETIÇÕES OFICIAIS REGULARES;
III ÀS SITUAÇÕES CUJA REGULAMENTAÇÃO SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.
ART. 7º A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LIVRE INICIATIVA, PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INTERESSE PÚBLICO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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