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PROJETO DE LEI Nº. 140/2026SOBRAL/CE, 15 DE JULHO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO ARTÍSTICO-CULTURAL ESPORTIVO VALE DO ACARAÚ

IVAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.685.473,68 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), AO INSTITUTO ARTÍSTICO-CULTURAL ESPORTIVO VALE DO ACARAÚ IVAC, INSCRITO NO CNPJ Nº

04.430.855/0001-03, DESTINADO À EXECUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL-2026, DIA 01 A 03 DE JULHO DE 2026, PROMOVENDO O FORTALECIMENTO DA CULTURA POPULAR, DAS TRADIÇÕES JUNINAS, DO TURISMO E DA ECONOMIA LOCAL.

'A7 1º A PARCERIA A SER CELEBRADA OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTES.

'A7 2º OS RECURSOS FINANCEIROS DEVERÃO SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA CUSTEAR DESPESAS RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL-2026, INCLUINDO ESTRUTURA FÍSICA TEMPORÁRIA, LOGÍSTICA, SERVIÇOS OPERACIONAIS E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO EVENTO COMO CONSTA NO PLANO DE TRABALHO DO INSTITUTO.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 741.137,98 (SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), AO INSTITUTO ARTÍSTICO-CULTURAL ESPORTIVO VALE DO ACARAÚ IVAC, INSCRITO NO CNPJ Nº 04.430.855/0001-03, DESTINADO À EXECUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO PROGRAMAÇÃO OFICIAL COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO - 253 ANOS, DIA 04 DE JULHO DE 2026, PROMOVENDO UM FORTALECIMENTO DAS RAÍZES SOBRALENSES.

'A7 1º A PARCERIA A SER CELEBRADA OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTES.

'A7 2º OS RECURSOS FINANCEIROS DEVERÃO SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA CUSTEAR DESPESAS RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO OFICIAL COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO - 253 ANOS, INCLUINDO ESTRUTURA FÍSICA TEMPORÁRIA, LOGÍSTICA, SERVIÇOS OPERACIONAIS E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO EVENTO COMO CONSTA NO PLANO DE TRABALHO DO INSTITUTO.

ART. 3º AS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÃO ESTABELECIDAS EM TERMO DE FOMENTO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SOBRAL E A ENTIDADE BENEFICIÁRIA.

ART. 4º A ENTIDADE BENEFICIÁRIA DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO DE PARCERIA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, SECRETARIA DO TURISMO E EVENTOS SETUR, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO E RECURSOS ORIUNDO DO GOVERNO FEDERAL.

ART. 6º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, 15 DE JULHO DE 2026.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL