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PROJETO DE LEI Nº 139, DE 15 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ - IVAC PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.155.300,00 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS) AO INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ - IVAC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 04.430.855/0001-03, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL.

'A7 1º A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1º OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E NA LEI Nº 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

'A7 2º O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ - IVAC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 04.430.855/0001-03, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS DESPESAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL.

ART. 2º DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052/2021 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ - IVAC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 04.430.855/0001-03, DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DO EXERCÍCIO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADA, CASO NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM 15 DE JULHO DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL