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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA EM QUE RECAIR O DIA 23 DE NOVEMBRO, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTIL, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA INSTITUÍDA POR ESTA LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOLHIMENTO, FORTALECIMENTO DA REDE DE APOIO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ACERCA DO CÂNCER INFANTOJUVENIL.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL TEM POR OBJETIVOS:

I PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS SINAIS, SINTOMAS E FATORES DE RISCO RELACIONADOS AO CÂNCER INFANTOJUVENIL;

II INCENTIVAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O ENCAMINHAMENTO OPORTUNO PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO;

III AMPLIAR O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, ACOMPANHAMENTO E CUIDADOS RELACIONADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS POR CÂNCER;

IV FORTALECER A REDE DE APOIO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES;

V ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE;

VI CONSCIENTIZAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE ALERTA;

VII INCENTIVAR A MOBILIZAÇÃO SOCIAL EM APOIO ÀS FAMÍLIAS E PACIENTES EM TRATAMENTO;

VIII PROMOVER AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE COMO INSTRUMENTO DE AUMENTO DAS CHANCES DE RECUPERAÇÃO.

ART. 3º DURANTE A SEMANA INSTITUÍDA POR ESTA LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS, PROMOVER OU APOIAR:

I CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS;

II PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS, RODAS DE CONVERSA E AÇÕES EDUCATIVAS;

III DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SINAIS DE ALERTA, SINTOMAS, FATORES DE RISCO E FORMAS DE ENCAMINHAMENTO PARA DIAGNÓSTICO;

IV CAMPANHAS INFORMATIVAS VOLTADAS A PAIS, RESPONSÁVEIS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

V ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, RECREATIVAS E EDUCATIVAS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMILIARES;

VI AÇÕES DE ACOLHIMENTO, ESCUTA E FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS;

VII AÇÕES INTERSETORIAIS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL OU PARCERIAS PARA APOIO ÀS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, INCLUSIVE COM:

I HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE;

II UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E CENTROS DE PESQUISA;

III ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES DE APOIO A PACIENTES ONCOLÓGICOS;

IV INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS;

V SETOR PRIVADO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VI ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ SER INCENTIVADA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DA INICIATIVA PRIVADA MEDIANTE APOIO INSTITUCIONAL, CAMPANHAS, AÇÕES SOLIDÁRIAS, DOAÇÕES OU COLABORAÇÃO LOGÍSTICA.

ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, VEDADA A CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DE NOVAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.