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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026.

DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM OS ARTIGOS 48, INCISO III E 66, INCISO III, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PROPÕE ESTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINICAL.

ART. 2º. FICA DESAFETADO O BEM A SER DESAFETADO CORRESPONDE A UM IMÓVEL, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR DE MATRÍCULA 13.055 (4° OFÍCIO/3°ZONA), SITUADO NA AVENIDA MÃE RAINHA, N° 764, BAIRRO RENATO PARENTE, CEP: 62033-010, NESTA CIDADE, CORRESPONDENTE À PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL 03, DO LOTEAMENTO MORADAS DO PLANALTO, DENOMINADO TERRENO

01-A, DISTANDO 26,12 METROS DA RUA ZIZI PONTES NO SENTIDO OESTE-LESTE E 50,00 DA RUA FRANCISCA DAS CHAGAS MUNIZ, COM UMA AREA TOTAL DE 5.638,44 M², MEDINDO E EXTREMANDO: AO LESTE/ESQUERDO, INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE P0, DE COORDENADAS N 9.595.562,42 M E E 346.249,60 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM IMÓVEL DA AVENIDA MÃE RAINHA, N° 752 (MAT.10689/3ª ZONA), POR UMA DISTÂNCIA DE 54,91M ATÉ O VÉRTICE P1, DE COORDENADAS N 9.595.513,19 M E E 346.273,91 M; AO SUL/FRENTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A AVENIDA MÃE RAINHA, EM 05 (CINCO) SEGMENTOS: DO VÉRTICE P1, POR UMA DISTÂNCIA DE 4,23M, ATÉ O VÉRTICE P2, DE COORDENADAS N 9.595.511,19 M E E 346.270,18 M; DESTE, SEGUE, POR UMA DISTÂNCIA DE 25,62 M, ATÉ VÉRTICE P3, DE COORDENADAS N 9.595.498,95 M E E 346.247,67 M; DESTE, SEGUE POR UMA DISTÂNCIA 36,04 M, ATÉ O VÉRTICE P4, DE COORDENADAS N 9.595.481,93 M E E 346.215,90 M; DESTE SEGUE POR UMA DISTÂNCIA DE 25,32, ATÉ O VÉRTICE P5, DE COORDENADAS N 9.595.469,85 M E E 346.193,65 M; DESTE, SEGUE POR UMA DISTÂNCIA DE 6,75M, ATÉ O VÉRTICE P6, DE COORDENADAS N 9.595.466.57 M E E 346.187,74 M; AO OESTE/DIREITO, DO VÉRTICE P6, ONDE SEGUE CONFRONTANDO COM O IMÓVEL N. 872, DA AVENIDA MÃE RAINHA, DENOMINADO TERRENO 01-B, QUE TAMBÉM COMPÕE PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO MORADAS DO PLANALTO, POR UMA DISTÂNCIA DE 36,90M, ATÉ O VÉRTICE P7, DE COORDENADAS N 9.595.500,15 M E E 346.172,47 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O IMÓVEL DA RUA FRANCISCO MIGUEL PEREIRA IBIAPINA, N. 149 (MAT. 8668/3ª ZONA), POR UMA DISTÂNCIA DE 24,72M, ATÉ O VÉRTICE P8, DE COORDENADAS N 9.595.522,66 M E E 346.162,23 M; AO NORTE/FUNDO, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA FRANCISCO MIGUEL PEREIRA IBIAPINA (LEI 1979, DE 13/12/2019), EM 04 (QUATRO) SEGMENTOS: DO VÉRTICE P8, POR UMA DISTÂNCIA DE 35,06 M, ATÉ O VÉRTICE P9, DE COORDENADAS N 9.595.537,15 M E E 346.194,16 M, DESTE SEGUE POR UMA DISTÂNCIA DE 16,07M, ATÉ O VÉRTICE P10, DE COORDENADAS N 9.595.543,85 M E E 346.208,76 M; DESTE SEGUE POR UMA DISTÂNCIA DE 16,84M ATÉ O VÉRTICE P11, DE COORDENADAS N 9.595.550,72 M E E 346.224,13 M, DESTE, SEGUE POR UMA DISTÂNCIA DE 28,02M, ATÉ O VÉRTICE P0, DE COORDENADAS N 9.595.562,42 M E E 346.249,60 M, ENCERRANDO ESTA DESCRIÇÃO. INSCRITO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL SOB O N. 44145.

ART. 3º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS A SEREM CUMPRIDOS PELO DONATÁRIO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA ATENDER OS OBJETIVOS DEFINIDOS PELA LEI Nº 1.718, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 4º O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS EXPOSTOS NAS DOAÇÕES DISPOSTAS PELA LEI Nº 1.718, DE 20 DE MARÇO DE 2018, DECORRIDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS CONTADOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DA ÁREA, SEM QUE A IMPLANTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO SEJA CONCLUÍDA, ENSEJARÁ A REVERSÃO DO BEM DOADO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

ANEXO I - DO PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 2026. - TERRENO