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PROJETO DE LEI Nº /2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.792, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, PARA ALTERAÇÃO DOS §§ 1º, 2º E 6º DO ART. 24 E INCLUSÃO DO ART. 24-A, DELIMITANDO COMPETÊNCIAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COMO QUIOSQUES E SIMILARES, SELEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELO COMÉRCIO INFORMAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS ESPECIALIDADES DE CADA SECRETARIA OU ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

RESOLVE:

ART. 1º. ESTA LEI ALTERA A LEI Nº 1.792, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, QUE PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES:

ART. 2º. OS §§ 1º, 2º E 6º DO ART. 24 DA LEI Nº 1.792, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, PASSARÃO A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:

"ART. 24. .....

'A71º. OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, TAIS COMO QUIOSQUES E SIMILARES SERÃO GERIDOS E TERÃO SEUS PROCESSOS SELETIVOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (STDE) OU ÓRGÃO MUNICIPAL CORRESPONDENTE.

'A72º. PARA FINS DE CONCESSÃO DE OUTORGA PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, CABERÁ À SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (STDE) OU ÓRGÃO MUNICIPAL CORRESPONDENTE PROMOVER, QUANDO NECESSÁRIO, A PROMOÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, VIA EDITAL OU DE CERTAME LICITATÓRIO.

...

'A7 6º. EM SE TRATANDO DE COMÉRCIO INFORMAL DEVERÁ A SECRETARIA DO URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE (SEUMA) OU ÓRGÃO MUNICIPAL CORRESPONDENTE FISCALIZAR AS POSTURAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 OU EM PORTARIA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE." (NR)

ART. 3º. A LEI Nº 1.792, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 24-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 24-A. EM SE TRATANDO DE COMÉRCIO INFORMAL, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO EM EVENTOS PÚBLICOS, CABERÁ À SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (STDE) OU ÓRGÃO MUNICIPAL CORRESPONDENTE PROMOVER, MEDIANTE AMPLA PUBLICIDADE, O CREDENCIAMENTO POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A ATIVIDADE A SER OUTORGADA.

'A71º. CONCLUÍDO O PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, A STDE OU ÓRGÃO MUNICIPAL CORRESPONDENTE ENVIARÁ À SEUMA OU ÓRGÃO MUNICIPAL CORRESPONDENTE A RELAÇÃO DE TODOS OS CREDENCIADOS À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, BEM COMO COM O CROQUI DA ÁREA QUE CADA CREDENCIADO IRÁ OCUPAR, DE MODO QUE POSSAM SER EMITIDAS AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES.

'A72º. CONCLUÍDO AS EMISSÕES DAS AUTORIZAÇÕES DE ESPAÇO PÚBLICO, ESTAS SERÃO ENVIADAS À A STDE OU ÓRGÃO MUNICIPAL CORRESPONDENTE PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA À ENTREGA AOS CREDENCIADOS.

'A73º. A STDE OU ÓRGÃO MUNICIPAL CORRESPONDENTE ORGANIZARÁ, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE TURISMO E EVENTOS (SETUR) OU ÓRGÃO MUNICIPAL CORRESPONDENTE, DELIMITANDO AS ÁREAS QUE CADA CREDENCIADO PODERÁ SER USADO."

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉEUCLIDESFERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2026

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL