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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DA ACESSIBILIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS SONOROS INTERNOS DESTINADOS À INFORMAÇÃO DE PONTOS DE PARADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER MAIOR ACESSIBILIDADE, AUTONOMIA, SEGURANÇA, MOBILIDADE URBANA E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL USUÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER OBSERVADAS NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E DE VIABILIDADE DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO E PELOS INSTRUMENTOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO VIGENTES.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I AMPLIAR A ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL;

II PROMOVER MAIOR AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL;

III REDUZIR BARREIRAS RELACIONADAS À MOBILIDADE URBANA;

IV FORTALECER MECANISMOS DE INCLUSÃO SOCIAL E ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;

V PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA NO DESLOCAMENTO DOS USUÁRIOS;

VI INCENTIVAR PRÁTICAS DE HUMANIZAÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À UTILIZAÇÃO PROGRESSIVA DE RECURSOS SONOROS INTERNOS DE ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS;

II FORTALECIMENTO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO;

III ESTÍMULO À ADOÇÃO DE MECANISMOS DE INFORMAÇÃO ACESSÍVEL SOBRE PONTOS DE PARADA, TRAJETOS E ITINERÁRIOS;

IV INCENTIVO À INTEGRAÇÃO ENTRE POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE;

V FORTALECIMENTO DE MEDIDAS VOLTADAS AO RESPEITO E À INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE AVISOS SONOROS INTERNOS RELACIONADOS AOS PONTOS DE PARADA;

II FORTALECIMENTO DE MECANISMOS ACESSÍVEIS DE COMUNICAÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO;

III INCENTIVO À ADAPTAÇÃO GRADUAL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO;

IV AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO;

V DIÁLOGO INSTITUCIONAL COM CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E OPERADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE.

§ 1º PODERÃO SER CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS OS VEÍCULOS DE MAIOR CIRCULAÇÃO, LINHAS COM MAIOR FLUXO DE PASSAGEIROS E TRAJETOS QUE CONTEMPLEM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, ESPECIFICAÇÕES OPERACIONAIS, CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO, FORMA DE FUNCIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS E EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

III A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA;

IV OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E INCLUSÃO SOCIAL;

V OS CONTRATOS, PERMISSÕES OU CONCESSÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL;

VI A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, OPERADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONSELHOS MUNICIPAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO AMPLIAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.