DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO ITINERANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO ITINERANTE – "VACINA MÓVEL SOBRAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A vacinação constitui uma das mais eficazes estratégias de prevenção em saúde pública, sendo instrumento fundamental para controle, redução e erradicação de doenças imunopreveníveis.
O Projeto de Lei nº 1391/2025 do Município de São Paulo propõe a implantação de estratégia itinerante de vacinação por meio de unidades móveis, visando ampliar o acesso da população aos serviços de imunização e fortalecer a cobertura vacinal.
No Município de Sobral, embora exista rede consolidada de atenção básica e campanhas permanentes de vacinação, ainda podem persistir barreiras relacionadas ao deslocamento, dificuldades territoriais, baixa adesão vacinal em determinados públicos e limitações de acesso em algumas localidades urbanas e rurais.
Nesse contexto, o presente Projeto de Indicação busca incentivar o fortalecimento de estratégias itinerantes e extramuros de imunização, ampliando a presença do serviço público em bairros, distritos, comunidades rurais, escolas, equipamentos públicos e locais de grande circulação de pessoas.
A ampliação de mecanismos de vacinação itinerante pode contribuir significativamente para redução do atraso vacinal, fortalecimento da imunização coletiva, prevenção de surtos epidemiológicos e ampliação da proteção sanitária da população sobralense.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação não cria obrigação administrativa compulsória, não interfere diretamente na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde, não estabelece composição obrigatória de equipes e não gera despesa pública compulsória imediata, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de imunização.
A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais do direito à saúde, prevenção e universalidade do acesso aos serviços públicos, bem como nas diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e do Programa Nacional de Imunizações – PNI.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse público e sanitário, contribuindo para fortalecimento das ações de imunização e proteção da saúde coletiva no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2026 10:17:46 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 09/06/2026 10:58:58 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 09/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/06/2026 17:15:00 | LEITURA | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 09/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO ITINERANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO ITINERANTE “VACINA MÓVEL SOBRAL”.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, FORTALECER A COBERTURA VACINAL E REDUZIR BARREIRAS GEOGRÁFICAS, SOCIAIS E LOGÍSTICAS RELACIONADAS AO ACESSO AOS SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO.
§ 2º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA COMPLEMENTAR ÀS ESTRATÉGIAS JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA E DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO REALIZADAS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO;
II FORTALECER A COBERTURA VACINAL EM ÁREAS URBANAS E RURAIS;
III INCENTIVAR AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE PÚBLICA;
IV REDUZIR ÍNDICES DE ATRASO VACINAL;
V FACILITAR O ACESSO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, MOBILIDADE REDUZIDA OU DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO;
VI FORTALECER ESTRATÉGIAS DE VACINAÇÃO EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS MÓVEIS DE IMUNIZAÇÃO, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL;
II FORTALECIMENTO DA VACINAÇÃO EXTRAMUROS COMO MEDIDA COMPLEMENTAR DE SAÚDE PÚBLICA;
III INCENTIVO À AMPLIAÇÃO DO ALCANCE TERRITORIAL DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO;
IV PRIORIZAÇÃO DE REGIÕES COM MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL OU MENOR COBERTURA VACINAL;
V FORTALECIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS RELACIONADAS À IMPORTÂNCIA DA IMUNIZAÇÃO;
VI INCENTIVO À INTEGRAÇÃO ENTRE SERVIÇOS DE SAÚDE E AÇÕES COMUNITÁRIAS DE VACINAÇÃO.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I ATENDIMENTO ITINERANTE EM BAIRROS, DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS;
II AÇÕES EM ESCOLAS, FEIRAS, MERCADOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;
III CAMPANHAS DE VACINAÇÃO EM EVENTOS PÚBLICOS OU AÇÕES COMUNITÁRIAS;
IV FORTALECIMENTO DE MECANISMOS DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO;
V INCENTIVO À AMPLIAÇÃO DO ACESSO À VACINAÇÃO PARA PÚBLICOS PRIORITÁRIOS.
§ 1º PODERÃO SER CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS OS LOCAIS QUE APRESENTEM MAIOR DEMANDA SOCIAL, DIFICULDADE DE ACESSO OU MENOR ÍNDICE DE COBERTURA VACINAL.
§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, CRONOGRAMA, LOGÍSTICA OPERACIONAL, LOCAIS DE ATENDIMENTO, PROTOCOLOS SANITÁRIOS, EQUIPES ENVOLVIDAS E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;
III O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES PNI;
IV OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
V A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, UNIDADES DE SAÚDE, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE PREVENTIVA.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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