DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E ACOMPANHAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proteção integral da criança constitui dever prioritário do Estado, da família e da sociedade, conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo ao Poder Público o fortalecimento permanente de mecanismos de prevenção e segurança institucional.
Crianças representam público especialmente vulnerável, demandando do Poder Público elevado grau de responsabilidade quanto à construção de ambientes seguros, éticos e compatíveis com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.
Nesse contexto, o presente Projeto de Indicação busca incentivar o fortalecimento de medidas preventivas voltadas aos profissionais que atuem diretamente com crianças, especialmente em equipamentos públicos de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer.
A iniciativa inspira-se em experiências legislativas adotadas em outros municípios brasileiros, reconhecendo a importância de medidas institucionais voltadas à prevenção de situações de violência, abuso, negligência ou exposição indevida de crianças em ambientes públicos.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação não altera diretamente o regime jurídico dos servidores públicos, não impõe obrigação administrativa compulsória ao Poder Executivo e não cria despesa obrigatória imediata, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes orientadoras voltadas ao fortalecimento das políticas de proteção integral da infância.
A proposta encontra fundamento no princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal, bem como nos princípios da prevenção, segurança institucional e interesse superior da criança.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse público, social e institucional, contribuindo para o fortalecimento das políticas de proteção à infância e para ampliação da segurança nos serviços públicos municipais do Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2026 10:07:37 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 09/06/2026 10:57:38 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 09/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/06/2026 17:15:00 | LEITURA | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 09/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS, VOLTADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE FORTALECER MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS RELACIONADOS À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DAS CRIANÇAS ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER OBSERVADAS, ESPECIALMENTE, NOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE, CULTURA, LAZER E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE REALIZEM ATENDIMENTO CONTÍNUO DE CRIANÇAS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I FORTALECER MEDIDAS PREVENTIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA;
II AMPLIAR MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE SEGURANÇA NOS AMBIENTES PÚBLICOS FREQUENTADOS POR CRIANÇAS;
III INCENTIVAR PRÁTICAS DE PREVENÇÃO RELACIONADAS À INTEGRIDADE FÍSICA, EMOCIONAL E PSICOLÓGICA DE CRIANÇAS;
IV CONTRIBUIR PARA MAIOR CONFIANÇA E SEGURANÇA DAS FAMÍLIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
V FORTALECER A CULTURA INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS;
II INCENTIVO À OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLOS PREVENTIVOS VOLTADOS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA;
III FORTALECIMENTO DE MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE PREVENÇÃO DE RISCOS RELACIONADOS AO AMBIENTE DE ATENDIMENTO INFANTIL;
IV ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO PREVENTIVO RELACIONADO À APTIDÃO FUNCIONAL E AO BEM-ESTAR OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS;
V FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA NO AMBIENTE INSTITUCIONAL.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À ANÁLISE DOCUMENTAL PREVENTIVA COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
II FORTALECIMENTO DE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;
III REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS;
IV ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES INSTITUCIONAIS SEGUROS E PREVENTIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO
A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, PERIODICIDADE, INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, PROTOCOLOS INTERNOS E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, O INTERESSE PÚBLICO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
III O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
IV OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
V A LEGISLAÇÃO VIGENTE RELACIONADA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS;
VI A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, CONSELHOS TUTELARES, REDE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E DEMAIS ENTIDADES RELACIONADAS À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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