Ementa

INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PERDA GESTACIONAL E PARTO PREMATURO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E CREDENCIADAS AO SUS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa corrigir uma lacuna sensível e urgente no modelo de atendimento à saúde materna do Município de Sobral, qual seja, a ausência de um cuidado diferenciado e humanizado para mulheres que enfrentam a dor da perda gestacional, seja por natimorto, por óbito fetal ou pelo afastamento abrupto do recém-nascido prematuro internado em unidade neonatal.

A convivência, em um mesmo ambiente hospitalar, entre mães que sofreram perdas irreparáveis e aquelas que celebram o nascimento de filhos saudáveis constitui situação de profundo impacto psicológico, capaz de agravar quadros de sofrimento agudo, depressão pós-parto e trauma emocional duradouro. Trata-se, em última análise, de uma questão de dignidade humana, de empatia institucional e de respeito à condição de extrema vulnerabilidade vivenciada por essas mulheres em um dos momentos mais dolorosos de suas vidas.

A pertinência da medida é corroborada pelo debate que já se consolida no âmbito estadual do Ceará, demonstrando a maturidade do tema na agenda pública e a viabilidade concreta de sua implementação. Ao propor esta legislação, o Município de Sobral tem a oportunidade de posicionar-se como referência regional em políticas públicas humanizadas, antecipando-se a uma tendência crescente de proteção integral à saúde mental e emocional das mulheres no ciclo gravídico-puerperal.

A proposta encontra sólido respaldo no ordenamento jurídico vigente. O art. 196 da Constituição Federal consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, impõe ao Poder Público o dever de tratar cada cidadã com o respeito e o acolhimento devidos à sua condição humana, especialmente em momentos de extrema fragilidade.

No âmbito infraconstitucional, a Política Nacional de Humanização do SUS, instituída pelo Ministério da Saúde, preconiza a escuta qualificada, o acolhimento integral e o cuidado centrado na pessoa como diretrizes estruturantes do atendimento em saúde, fundamentos que esta Lei busca concretizar no plano local. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Sobral atribui ao Poder Público municipal a competência para organizar e prestar serviços de saúde, bem como para implementar políticas voltadas ao bem-estar da população.

A implementação do Protocolo Municipal de Acolhimento Humanizado representa, portanto, um avanço significativo na proteção da saúde mental e emocional das mulheres sobralenses, promovendo acolhimento digno em momentos de extrema fragilidade, reduzindo danos psicológicos no puerpério, fortalecendo a qualidade do serviço público de saúde e consolidando Sobral como um município comprometido com a humanização do cuidado.

Diante da relevância social e da urgência da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.