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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E RESPONSABILIDADE PARENTAL RELACIONADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PARENTAL.

§ 1º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, FORTALECIMENTO FAMILIAR, INCLUSÃO, CORRESPONSABILIDADE PARENTAL E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS E NECESSIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA.

§ 2º AS AÇÕES RELACIONADAS À PRESENTE POLÍTICA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS PREFERENCIALMENTE EM PERÍODO ANUAL DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:

I PROMOVER CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA;

II INCENTIVAR PRÁTICAS DE CUIDADO, ACOMPANHAMENTO E CORRESPONSABILIDADE PARENTAL;

III FORTALECER O APOIO ÀS FAMÍLIAS, RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES;

IV AMPLIAR O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE DIAGNÓSTICO PRECOCE, TERAPIAS, INCLUSÃO ESCOLAR, ACESSIBILIDADE E DIREITOS SOCIAIS;

V INCENTIVAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA INCLUSIVA;

VI FORTALECER A REDE MUNICIPAL DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:

I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, SEMINÁRIOS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES INFORMATIVAS;

II FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS DE INCLUSÃO;

III INCENTIVO À ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS, SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS E POLÍTICAS DE PROTEÇÃO;

IV ESTÍMULO AO ACOLHIMENTO E FORTALECIMENTO EMOCIONAL DAS FAMÍLIAS;

V INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DA FAMÍLIA NO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA;

VI FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE COMBATE AO PRECONCEITO, ABANDONO E NEGLIGÊNCIA.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PARENTAL;

II CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E CORRESPONSABILIDADE FAMILIAR;

III ATIVIDADES EDUCATIVAS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, CENTROS COMUNITÁRIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

IV ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS.

§ 1º PODERÃO SER PRIORIZADAS AÇÕES VOLTADAS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

§ 2º A DEFINIÇÃO DO CALENDÁRIO, METODOLOGIA, CRITÉRIOS TÉCNICOS, INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

IV A LEI BERENICE PIANA, QUANDO APLICÁVEL;

V AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE INCLUSÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES DE FAMÍLIAS ATÍPICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, CONSELHOS DE DIREITOS E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.