DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NAS ARTES MARCIAIS E PROMOÇÃO DA DEFESA PESSOAL FEMININA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A violência contra a mulher permanece como grave problema social, exigindo políticas públicas integradas voltadas à prevenção, proteção, segurança, autonomia e valorização das mulheres.
Nesse contexto, a valorização das mulheres nas artes marciais e o acesso a conhecimentos de defesa pessoal assumem importante papel como instrumentos de fortalecimento da autoconfiança, da consciência corporal, da autonomia, da segurança pessoal e da prevenção à violência.
A Lei Ordinária nº 16.599/2025 do Município de Curitiba representa importante avanço ao reconhecer a relevância da promoção da defesa pessoal feminina como instrumento complementar de proteção e valorização da mulher.
Além da dimensão preventiva, a prática de artes marciais e atividades de defesa pessoal proporciona benefícios relacionados à saúde física, disciplina, equilíbrio emocional, fortalecimento psicológico, socialização, autoestima, qualidade de vida e desenvolvimento da capacidade de reação diante de situações de risco.
No Município de Sobral, a presente proposição revela-se especialmente relevante diante da necessidade permanente de fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres, especialmente em bairros, distritos e comunidades em situação de maior vulnerabilidade social.
Importante destacar que a presente proposta possui natureza programática e orientadora, não cria obrigação administrativa compulsória, não impõe estrutura específica ao Poder Executivo e não gera despesa obrigatória imediata, respeitando plenamente os princípios da separação dos Poderes e da autonomia administrativa municipal.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade material e proteção integral da mulher, bem como na Lei Maria da Penha.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse público, social e humano, contribuindo para promoção da segurança, autoestima, autonomia e valorização das mulheres sobralenses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2026 10:10:02 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 08/06/2026 10:18:14 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/06/2026 17:15:00 | LEITURA | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NAS ARTES MARCIAIS E PROMOÇÃO DA DEFESA PESSOAL FEMININA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR A PROTEÇÃO PESSOAL, A AUTONOMIA, A SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL, A SEGURANÇA E A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES, BEM COMO AMPLIAR O ACESSO A PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE DEFESA PESSOAL.
§ 2º AS AÇÕES RELACIONADAS À PRESENTE POLÍTICA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS SETORES DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA CIDADÃ E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:
I INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS ARTES MARCIAIS, ESPORTES DE COMBATE E PRÁTICAS DE DEFESA PESSOAL;
II PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
III AMPLIAR O ACESSO A CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DEFESA PESSOAL E AUTOPROTEÇÃO;
IV FORTALECER A AUTOESTIMA, AUTONOMIA, CONFIANÇA E BEM-ESTAR FÍSICO E EMOCIONAL DAS MULHERES;
V INCENTIVAR PRÁTICAS ESPORTIVAS VOLTADAS À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA FEMININA;
VI ESTIMULAR AMBIENTES SEGUROS, INCLUSIVOS E ACESSÍVEIS PARA A PRÁTICA ESPORTIVA.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE OFICINAS, TREINAMENTOS, AULAS DEMONSTRATIVAS E AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE DEFESA PESSOAL FEMININA;
II ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE MULHERES EM MODALIDADES ESPORTIVAS DE ARTES MARCIAIS;
III FORTALECIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;
IV INCENTIVO À INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLAS, UNIVERSIDADES, ACADEMIAS, PROJETOS SOCIAIS, EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
V ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES VOLTADAS A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
VI INCENTIVO À OCUPAÇÃO SEGURA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS POR MULHERES.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CURSOS INTRODUTÓRIOS DE DEFESA PESSOAL FEMININA;
II CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA;
III EVENTOS ESPORTIVOS VOLTADOS À PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS ARTES MARCIAIS;
IV INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EM ESCOLAS, BAIRROS, DISTRITOS E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS;
V FORTALECIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS VOLTADOS AO PÚBLICO FEMININO.
§ 1º PODERÃO SER PRIORIZADAS AÇÕES DESTINADAS A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ADOLESCENTES E JOVENS.
§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, METODOLOGIA, LOCAIS, CRONOGRAMA E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI MARIA DA PENHA;
III AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MULHER;
IV AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE ESPORTE, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL;
V A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, ACADEMIAS, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS, PROJETOS SOCIAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO, AUTONOMIA E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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