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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO E AMBIENTES SENSORIAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO HUMANIZADO DE PESSOAS NEURODIVERGENTES, INCLUINDO AQUELAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNOS DO PROCESSAMENTO SENSORIAL E DEMAIS CONDIÇÕES CORRELATAS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA NORMA TEM POR FINALIDADE PROMOVER ACESSIBILIDADE SENSORIAL, INCLUSÃO SOCIAL, DIGNIDADE, AUTONOMIA E ACOLHIMENTO HUMANIZADO.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA PODERÃO SER IMPLEMENTADAS PROGRESSIVAMENTE, OBSERVADAS AS PRIORIDADES TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.

§ 3º A DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS PRIORITÁRIOS CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE FLUXO POPULACIONAL, VULNERABILIDADE E DEMANDA SOCIAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:

I PROMOVER INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS NEURODIVERGENTES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II REDUZIR SITUAÇÕES DE SOBRECARGA SENSORIAL, CRISES EMOCIONAIS E ESTRESSE DECORRENTES DE AMBIENTES COM EXCESSO DE ESTÍMULOS;

III AMPLIAR CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA SEGURA E CONFORTÁVEL EM ESPAÇOS PÚBLICOS;

IV PROMOVER ATENDIMENTO MAIS HUMANIZADO E COMPATÍVEL COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS;

V INCENTIVAR AUTONOMIA, BEM-ESTAR E PARTICIPAÇÃO SOCIAL;

VI FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À NEURODIVERSIDADE E INCLUSÃO.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:

I INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO E REGULAÇÃO EMOCIONAL EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;

II ADOÇÃO PROGRESSIVA DE AMBIENTES SENSORIAIS ADAPTADOS, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL;

III INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE CONFORTO SENSORIAL, INCLUINDO ILUMINAÇÃO ADEQUADA, ISOLAMENTO ACÚSTICO PARCIAL, MOBILIÁRIO ACESSÍVEL E ELEMENTOS DE AUTORREGULAÇÃO;

IV FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS DE ATENDIMENTO HUMANIZADO VOLTADAS ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES;

V INCENTIVO À COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL, SINALIZAÇÃO INCLUSIVA E INFORMAÇÕES ADAPTADAS;

VI ESTÍMULO À ARTICULAÇÃO ENTRE POLÍTICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO;

VII INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO INSTITUCIONAL ACERCA DAS ESPECIFICIDADES RELACIONADAS À NEURODIVERGÊNCIA.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS OU SALAS DE ACOLHIMENTO EMOCIONAL;

II ADEQUAÇÃO DE ÁREAS DE ESPERA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

III ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E RECURSOS VOLTADOS À AUTORREGULAÇÃO SENSORIAL;

IV FORTALECIMENTO DE PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO;

V INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE FLUXOS PRIORITÁRIOS DE ATENDIMENTO, QUANDO TECNICAMENTE RECOMENDÁVEL;

VI INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À INCLUSÃO E RESPEITO À NEURODIVERSIDADE.

§ 1º PODERÃO SER CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ESPAÇOS PÚBLICOS:

I UNIDADES DE SAÚDE;

II HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO;

III ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS;

IV CENTROS ADMINISTRATIVOS;

V EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI TERMINAIS, ESPAÇOS CULTURAIS E EQUIPAMENTOS DE LAZER.

§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, MOBILIÁRIO, PADRÕES DE ACESSIBILIDADE, PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II O PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;

III A LEI BERENICE PIANA;

IV O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

V A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

VI AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À ACESSIBILIDADE;

VII A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, ENTIDADES REPRESENTATIVAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES DE FAMÍLIAS ATÍPICAS E INICIATIVA PRIVADA, VISANDO AMPLIAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.