DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA, A DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA E O ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA, À APLICAÇÃO DOS RECURSOS E À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL – PMDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a transparência ativa e a divulgação de informações relativas à execução financeira, à aplicação dos recursos e à prestação de contas do Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – PMDE.
A proposição encontra fundamento nos arts. 5º, inciso XXXIII, 31 e 37 da Constituição Federal, que asseguram o direito fundamental de acesso à informação, estabelecem o dever de fiscalização dos atos da Administração Pública e consagram o princípio da publicidade como um dos pilares da gestão pública democrática.
No mesmo sentido, a Lei Complementar Federal nº 131/2009 e a Lei Federal nº 12.527/2011 impõem aos entes públicos o dever de promover a transparência ativa das informações de interesse coletivo, garantindo à sociedade amplo acesso aos dados relacionados à gestão dos recursos públicos.
O PMDE constitui importante instrumento de fortalecimento da gestão escolar e de melhoria da qualidade da educação pública municipal, mediante a descentralização de recursos destinados às unidades escolares. Em razão da relevância desses recursos, é indispensável que sua aplicação seja acompanhada por mecanismos efetivos de transparência e controle social.
Entretanto, verifica-se que as informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Município relativas ao PMDE permanecem limitadas ao exercício financeiro de 2024, inexistindo a publicação das prestações de contas e demais informações referentes aos exercícios posteriores, circunstância que compromete o pleno exercício do direito de acesso à informação e dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos pela sociedade.
Registre-se que a matéria já foi objeto da Indicação nº 2184/2025 e da Indicação nº 471/2026, ambas apresentadas com o objetivo de promover a atualização das informações relativas ao programa. Apesar dessas iniciativas parlamentares, persiste a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência, demonstrando a conveniência e a oportunidade da presente proposição legislativa.
Ressalte-se que a presente proposição não cria órgãos, cargos, funções ou estruturas administrativas, tampouco impõe a implementação de novos sistemas informatizados, limitando-se a disciplinar a divulgação de informações que já devem ser produzidas, mantidas e disponibilizadas pela Administração Pública em observância à legislação vigente sobre transparência e acesso à informação. Por essa razão, mostra-se plenamente adequada sua entrada em vigor na data da publicação.
Diante da relevância da matéria e de seu inequívoco interesse público, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2026 08:05:00 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 08/06/2026 08:24:58 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E ACESSO À INFORMAÇÃO RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA, À APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL PMDE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
ART. 2º A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO SOCIAL, CONTROLE SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009.
ART. 3º AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DO PMDE DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS DE FORMA PERMANENTE, ATUALIZADA, ACESSÍVEL, CLARA E COMPREENSÍVEL AO CIDADÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZARÁ, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA, À APLICAÇÃO DOS RECURSOS E À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL PMDE.
ART. 5º DEVERÃO SER DIVULGADAS, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR BENEFICIÁRIA;
II VALOR DOS RECURSOS AUTORIZADOS E EFETIVAMENTE REPASSADOS;
III DATAS DOS REPASSES REALIZADOS;
IV SALDO FINANCEIRO EXISTENTE EM CADA UNIDADE ESCOLAR;
V PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, QUANDO HOUVER;
VI DESCRIÇÃO DETALHADA DAS DESPESAS REALIZADAS;
VII IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS;
VIII NÚMERO E DATA DOS DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES;
IX VALOR INDIVIDUALIZADO DE CADA DESPESA EFETUADA;
X DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;
XI PRESTAÇÕES DE CONTAS APRESENTADAS PELAS UNIDADES ESCOLARES;
XII PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELOS SETORES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
XIII RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO OU AUDITORIA RELACIONADOS AO PROGRAMA;
XIV SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, INDICANDO SE ESTA SE ENCONTRA EM ANÁLISE, APROVADA, APROVADA COM RESSALVAS, PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO OU REJEITADA.
ART. 6º AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER ATUALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS:
I DA REALIZAÇÃO DOS REPASSES FINANCEIROS;
II DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS;
III DA APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS;
IV DA EMISSÃO DE PARECERES, RELATÓRIOS OU DEMAIS MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS RELACIONADAS AO PROGRAMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA RETARDAR OU IMPEDIR A DIVULGAÇÃO DAS DEMAIS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS.
CAPÍTULO III
DA CONSERVAÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES
ART. 7º AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NOS TERMOS DESTA LEI DEVERÃO PERMANECER ACESSÍVEIS AO PÚBLICO PELO PRAZO MÍNIMO DE 10 (DEZ) ANOS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 8º A CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES SERÁ GRATUITA E NÃO DEPENDERÁ DE CADASTRAMENTO PRÉVIO, IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
ART. 9º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A ASSEGURAR A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS.
ART. 10. A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE SIGILO.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI POSSUEM CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS DEMAIS NORMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, O ACESSO À INFORMAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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