Corpo da matéria

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, O DIA MUNICIPAL DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE JULHO.

ART. 2º A DATA INSTITUÍDA POR ESTA LEI PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O DIA MUNICIPAL DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM COMO OBJETIVOS:

I RECONHECER E VALORIZAR A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS, CONSELHEIROS TUTELARES, EDUCADORES, ASSISTENTES SOCIAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E DEMAIS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS VOLTADOS À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS, CULTURAIS, SOCIAIS E INSTITUCIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA;

III INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA PREVENÇÃO E NO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, EXPLORAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONSELHOS MUNICIPAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES AFINS, ATIVIDADES ALUSIVAS À DATA, TAIS COMO:

I PALESTRAS, SEMINÁRIOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS;

II AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL;

III HOMENAGENS A PESSOAS E INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV DIVULGAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.