DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, POR MEIO DO PROGRAMA "SOBRAL + ÁRVORES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A arborização urbana constitui importante instrumento de promoção da qualidade ambiental, do equilíbrio climático e da saúde pública, sendo elemento essencial para a construção de cidades mais sustentáveis, resilientes e humanizadas.
A ampliação da cobertura vegetal nas áreas urbanas contribui diretamente para a redução das ilhas de calor, melhoria da qualidade do ar, sombreamento de vias públicas, preservação da biodiversidade e valorização dos espaços coletivos.
Em cidades de clima predominantemente quente e semiárido, como Sobral, o fortalecimento das políticas de arborização torna-se ainda mais relevante, sobretudo em áreas urbanas de maior adensamento populacional e baixa cobertura vegetal.
A presente proposição busca incentivar a construção de diretrizes voltadas ao fortalecimento da arborização urbana, promovendo planejamento ambiental, participação comunitária e educação ecológica, sem interferir na autonomia administrativa do Poder Executivo.
Além disso, a iniciativa estimula a integração entre Poder Público, instituições de ensino, organizações sociais e população, fortalecendo a cultura de preservação ambiental e responsabilidade coletiva sobre os espaços urbanos.
Importante destacar que a proposta possui natureza programática e orientadora, não cria obrigações diretas, não impõe estrutura administrativa específica e não gera despesa obrigatória imediata, respeitando integralmente o princípio da separação dos Poderes.
Dessa forma, a presente Indicação revela-se medida de relevante interesse ambiental, urbanístico e social, contribuindo para a construção de uma Sobral mais verde, sustentável, saudável e preparada para os desafios climáticos contemporâneos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2026 10:20:13 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 27/05/2026 10:44:41 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, POR MEIO DO PROGRAMA “SOBRAL + ÁRVORES”.
§ 1º A PRESENTE INICIATIVA POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
§ 2º O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA NORMA TEM POR FINALIDADE AMPLIAR A COBERTURA VEGETAL URBANA, PROMOVER A ARBORIZAÇÃO SUSTENTÁVEL E CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL, DO CONFORTO TÉRMICO E DA PAISAGEM URBANA NO MUNICÍPIO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA “SOBRAL + ÁRVORES”:
I AMPLIAR PROGRESSIVAMENTE A ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO;
II INCENTIVAR O PLANTIO DE ESPÉCIES ARBÓREAS ADEQUADAS ÀS CARACTERÍSTICAS CLIMÁTICAS E URBANÍSTICAS LOCAIS;
III PRIORIZAR ÁREAS COM BAIXO ÍNDICE DE COBERTURA VEGETAL E MAIOR VULNERABILIDADE SOCIOAMBIENTAL;
IV CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS ILHAS DE CALOR E MELHORIA DO MICROCLIMA URBANO;
V PROMOVER EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
VI INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO CUIDADO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES;
VII ESTIMULAR PARCERIAS INSTITUCIONAIS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES AMBIENTAIS.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I INCENTIVO AO PLANTIO DE ESPÉCIES NATIVAS OU ADAPTADAS AO SEMIÁRIDO, COMPATÍVEIS COM O ESPAÇO URBANO;
II ESTÍMULO À ARBORIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ESCOLAS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS;
III INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E INICIATIVA PRIVADA EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
IV FORTALECIMENTO DE MECANISMOS DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO URBANA;
V INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES URBANAS.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I CAMPANHAS PERIÓDICAS DE PLANTIO DE MUDAS;
II INCENTIVO À CRIAÇÃO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS DE CUIDADO E ADOÇÃO DE ÁRVORES;
III DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO DAS ÁREAS ARBORIZADAS;
IV ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR PARA AÇÕES DE PESQUISA, EXTENSÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
V PRIORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS COM MAIOR DÉFICIT DE ARBORIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, ESPÉCIES RECOMENDADAS, FORMA DE EXECUÇÃO E INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE;
III O PLANO DIRETOR E A POLÍTICA URBANÍSTICA MUNICIPAL;
IV AS DIRETRIZES DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL;
V A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES AMBIENTAIS, SETOR PRIVADO E SOCIEDADE CIVIL, VISANDO AMPLIAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO URBANA.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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