DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A violência contra a pessoa idosa constitui grave problema social, frequentemente invisibilizado, manifestando-se de diversas formas, incluindo violência física, psicológica, patrimonial, institucional, negligência e abandono.
O envelhecimento populacional impõe ao Poder Público o fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade, proteção e qualidade de vida da pessoa idosa, especialmente diante de contextos de vulnerabilidade social e familiar.
A Constituição Federal, em seu art. 230, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à pessoa idosa a dignidade, o bem-estar e o direito à vida, impondo ao Poder Público a adoção de medidas concretas de proteção social.
Da mesma forma, o Estatuto do Idoso estabelece instrumentos de proteção integral à pessoa idosa, assegurando direitos fundamentais relacionados à segurança, saúde, convivência familiar, respeito e proteção contra negligência, discriminação, violência e opressão.
A presente proposição busca fortalecer as ações municipais de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, promovendo maior integração institucional, capacitação, prevenção e acolhimento, sem criar estrutura administrativa, cargos ou obrigações diretas ao Poder Executivo.
Importante destacar que a proposta possui natureza programática e orientadora, respeitando plenamente a separação dos Poderes, não impondo reorganização administrativa nem geração obrigatória de despesas públicas.
Dessa forma, a presente Indicação revela-se medida necessária, oportuna e de elevado interesse público, contribuindo para o fortalecimento das políticas de proteção social e segurança da população idosa no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2026 09:56:35 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 27/05/2026 10:14:51 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE INICIATIVA POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
§ 2º AS AÇÕES RELACIONADAS À PRESENTE POLÍTICA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA CIDADÃ, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, DIREITOS HUMANOS E DEMAIS SETORES CORRELATOS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA NORMA:
I FORTALECER A PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA CONTRA TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA;
II PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;
III INCENTIVAR O ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
IV FORTALECER A ARTICULAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA;
V ESTIMULAR MECANISMOS DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS;
VI CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE, AUTONOMIA, INTEGRIDADE FÍSICA, EMOCIONAL E PATRIMONIAL DA PESSOA IDOSA.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I INCENTIVO À INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES E A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL;
II PROMOÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;
III ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO IDOSA;
IV FORTALECIMENTO DE FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS;
V INCENTIVO À ATUAÇÃO ARTICULADA COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, CONSELHOS DE DIREITOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES CORRELATAS;
VI ESTÍMULO AO MONITORAMENTO DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I VISITAS DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO EM SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL;
II CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
III FORTALECIMENTO DE CANAIS DE DENÚNCIA E ACOLHIMENTO;
IV AÇÕES INTEGRADAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL;
V CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, FLUXOS OPERACIONAIS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II O ESTATUTO DO IDOSO;
III A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO;
IV A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE APLICÁVEL À MATÉRIA;
V A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTERINSTITUCIONAIS DE COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO AMPLIAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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