DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM REGIME DE FUNCIONAMENTO CONTÍNUO, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As urgências oftalmológicas representam importante parcela das demandas assistenciais em saúde, sobretudo em razão de traumas oculares, infecções agudas, acidentes domésticos e situações súbitas de dor ou perda visual, exigindo resposta célere e especializada para evitar agravamentos clínicos e sequelas permanentes.
Atualmente, muitos pacientes enfrentam dificuldades de acesso ao atendimento oftalmológico de urgência, necessitando deslocamentos para serviços especializados ou enfrentando demora no acesso, situação que pode comprometer significativamente o prognóstico visual.
Nesse contexto, a presente proposição busca estabelecer diretrizes para que o Município de Sobral avalie a viabilidade de fortalecimento da assistência oftalmológica de urgência e emergência no âmbito da rede municipal de saúde, especialmente nas unidades de pronto atendimento.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana e da integralidade do cuidado, bem como nas diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia.
Importante destacar que a presente proposta possui caráter programático e orientador, não cria estrutura administrativa, não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo e não gera despesa obrigatória imediata, preservando integralmente a autonomia administrativa municipal e o princípio da separação dos Poderes.
Sob essa perspectiva, a iniciativa contribui para o fortalecimento da rede de atenção à saúde, para a redução de complicações evitáveis e para a ampliação da qualidade da assistência prestada à população sobralense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2026 09:49:02 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 27/05/2026 10:14:18 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM REGIME DE FUNCIONAMENTO CONTÍNUO, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE INICIATIVA POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
§ 2º A ORGANIZAÇÃO, ABRANGÊNCIA, FORMA DE EXECUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO CABERÃO EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º O SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA NORMA PODERÁ SER DESTINADO AO ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS OFTALMOLÓGICAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES:
I TRAUMAS OCULARES;
II PRESENÇA DE CORPOS ESTRANHOS NOS OLHOS;
III INFECÇÕES OCULARES AGUDAS;
IV CRISES DOLOROSAS OCULARES;
V PERDA SÚBITA OU REDUÇÃO IMPORTANTE DA ACUIDADE VISUAL;
VI DEMAIS SITUAÇÕES CLÍNICAS QUE DEMANDEM AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA IMEDIATA.
ART. 3º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA PODERÁ CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I ARTICULAÇÃO ENTRE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS;
II DEFINIÇÃO DE FLUXOS DE REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA;
III ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS OFTALMOLÓGICAS;
IV OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DAS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.
PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES CORRELATAS.
ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;
III A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA;
IV A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
