Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA GARANTIA DO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL DURANTE ATENDIMENTOS, PROCEDIMENTOS E EXAMES EM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa assegurar maior proteção, dignidade, acessibilidade e segurança às pessoas com deficiência durante atendimentos, procedimentos e exames médicos realizados no Município. A proposta encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.

A legislação federal já reconhece o direito ao acompanhante em situações de internação e observação médica. Entretanto, ainda existem lacunas quanto à garantia expressa desse direito em consultas, exames e procedimentos ambulatoriais, circunstâncias em que pessoas com deficiência frequentemente enfrentam barreiras comunicacionais, insegurança emocional, dificuldades de mobilidade e ausência de suporte adequado.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, sendo significativa a parcela que depende de apoio de terceiros para acesso pleno aos serviços públicos e privados. A presença de acompanhante ou atendente pessoal contribui diretamente para a compreensão das orientações médicas, para a tomada de decisões informadas e para a redução de situações de vulnerabilidade e constrangimento.

O tema vem sendo amplamente debatido no Congresso Nacional por meio do PL nº 2.383/2023, que propõe alteração da Lei Brasileira de Inclusão para assegurar expressamente esse direito em atendimentos, procedimentos e exames médicos. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, sob relatoria da Senadora Mara Gabrilli, reforçando o entendimento de que a medida amplia a acessibilidade e humaniza o atendimento em saúde.

Além disso, diversos municípios brasileiros já avançam na adoção de medidas semelhantes, demonstrando a relevância social e jurídica da matéria. A proposição respeita a autonomia da pessoa com deficiência, garantindo-lhe liberdade de escolha sobre a necessidade de acompanhamento, sem transformar o direito em obrigação.

Portanto, trata-se de medida de inclusão, proteção e promoção dos direitos humanos, compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, acessibilidade, igualdade material e atendimento humanizado, razão pela qual se espera o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente matéria.