INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa fortalecer a proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Sobral, mediante a criação de mecanismos administrativos de prevenção, fiscalização e responsabilização relacionados a atos de violência, negligência, abandono e maus-tratos.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência. Nos últimos anos, o ordenamento jurídico brasileiro passou por significativo endurecimento legislativo em relação aos crimes praticados contra pessoas vulneráveis.
A Lei Federal nº 15.163/2025 promoveu alterações no Código Penal, no Estatuto da Pessoa Idosa, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando penas para crimes de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição da integridade física ou psíquica de pessoas vulneráveis a perigo. As penas passaram a alcançar até 14 anos de reclusão em casos com resultado morte.
Além disso, a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, fortaleceu mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, vedando benefícios processuais brandos em diversas hipóteses de violência. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência também consolidam deveres do Poder Público quanto à proteção integral desses grupos vulneráveis. O Município, como ente federativo responsável pela execução direta de políticas públicas de saúde, educação e assistência social, possui papel essencial na prevenção e detecção precoce de violações.
A proposta não cria tipos penais, matéria reservada à União, mas estabelece regras administrativas, protocolos de controle e deveres funcionais aplicáveis à estrutura municipal, em conformidade com a competência suplementar prevista no artigo 30 da Constituição Federal.
A criação de protocolos obrigatórios, canais de denúncia e capacitação permanente dos servidores permitirá atuação preventiva mais eficiente, reduzindo casos de omissão institucional e fortalecendo a rede de proteção social. Trata-se de medida necessária, atual e compatível com o dever constitucional de proteção prioritária às pessoas vulneráveis.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2026 08:09:34 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 27/05/2026 09:11:27 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS, DESTINADA À PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO POR ENTIDADES CONVENIADAS E INSTITUIÇÕES QUE EXECUTEM SERVIÇOS CUSTEADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS:
I PREVENIR ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, INSTITUCIONAL, PATRIMONIAL E SITUAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA;
II FORTALECER MECANISMOS DE PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS VÍTIMAS;
III INCENTIVAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO;
IV PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL;
V ESTIMULAR A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM PESSOAS VULNERÁVEIS;
VI INCENTIVAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE COMBATE À REVITIMIZAÇÃO E À OMISSÃO INSTITUCIONAL.
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PESSOAS VULNERÁVEIS:
I CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990;
II IDOSOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.741/2003;
III PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015;
IV PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE QUE COMPROMETA SUA CAPACIDADE DE AUTODEFESA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PROTOCOLOS INTERNOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUIÇÕES CONVENIADAS.
§ 1º OS PROTOCOLOS PODERÃO CONTEMPLAR:
I FLUXOS DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS;
II MECANISMOS SIGILOSOS DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS;
III ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PENAL;
IV MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVENTIVAS;
V IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DOS CASOS.
§ 2º AS INSTITUIÇÕES CONVENIADAS PODERÃO SER ORIENTADAS A ADOTAR MEDIDAS COMPATÍVEIS COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO VOLTADAS AOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DEMAIS SETORES QUE ATUEM DIRETAMENTE COM PESSOAS VULNERÁVEIS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, CANAIS DE ORIENTAÇÃO E INSTRUMENTOS DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, MAUS-TRATOS, ABANDONO E NEGLIGÊNCIA CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS.
ART. 7º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO:
I OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
II A PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DAS PESSOAS VULNERÁVEIS;
III O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL;
IV A INTEGRAÇÃO ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;
V A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANISMOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 10º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 11º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 12º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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