INSTITUI DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA EDUCATIVO DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE E MÉDIA, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EM AÇÕES VOLUNTÁRIAS DE DOAÇÃO DE SANGUE E CADASTRO PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência municipal, em doação voluntária de sangue e cadastro para doação de medula óssea, promovendo uma política pública inovadora, educativa e de elevado interesse social.
A iniciativa busca conciliar o caráter pedagógico das penalidades administrativas com ações concretas de solidariedade e preservação da vida humana. A doação de sangue é um ato indispensável para o funcionamento da rede pública de saúde, sendo essencial para tratamentos oncológicos, cirurgias, emergências e atendimentos hospitalares. Em Sobral, o Hemocentro Regional desempenha papel estratégico no abastecimento de sangue para dezenas de municípios da Região Norte do Ceará. Dados do Hemoce apontam que, somente nos dois primeiros meses de funcionamento da nova unidade de atendimento ao doador em Sobral, foram registradas mais de 860 doações de sangue e 59 cadastros de medula óssea, demonstrando a importância da ampliação de campanhas de incentivo à doação. (Governo do Ceará)
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 3º, inciso I, bem como no dever do Estado de promover políticas públicas voltadas à saúde, conforme disposto no artigo 196 da Carta Magna. Além disso, a medida fortalece o princípio da função educativa das sanções administrativas, ao substituir parte do caráter meramente punitivo por uma ação cidadã de relevante impacto coletivo.
Os benefícios para a comunidade são amplos, pois a medida contribuirá para o aumento dos estoques de sangue, estimulará o cadastro de novos doadores de medula óssea, promoverá consciência social e incentivará práticas de responsabilidade cidadã. Trata-se, portanto, de iniciativa moderna, humanitária e alinhada ao interesse público, capaz de transformar penalidades de trânsito em oportunidades concretas de salvar vidas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2026 08:06:05 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 27/05/2026 09:11:17 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA EDUCATIVO VOLTADO À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE E MÉDIA, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EM AÇÕES VOLUNTÁRIAS DE DOAÇÃO DE SANGUE E CADASTRO PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ADESÃO AO PROGRAMA TERÁ CARÁTER FACULTATIVO, PODENDO O INFRATOR OPTAR PELO PAGAMENTO REGULAR DA MULTA OU PELAS DEMAIS MODALIDADES LEGALMENTE ADMITIDAS.
ART. 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:
I CLASSIFICADAS COMO LEVES OU MÉDIAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;
II DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO;
III QUE NÃO IMPLIQUEM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM EXCLUÍDAS DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI AS INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA ESTADUAL OU FEDERAL.
ART. 3º O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS:
I DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
II DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;
III DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO;
IV DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA;
V DO CARÁTER VOLUNTÁRIO, ALTRUÍSTICO E NÃO REMUNERADO DA DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR MECANISMOS DE ADESÃO AO PROGRAMA, OBSERVANDO, ENTRE OUTROS CRITÉRIOS:
I LIMITAÇÃO DA CONVERSÃO A QUANTIDADE DETERMINADA DE MULTAS POR EXERCÍCIO;
II VEDAÇÃO À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM PERÍODO REGULAMENTAR;
III NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO OU CADASTRO JUNTO A UNIDADE OFICIAL DE HEMOTERAPIA;
IV OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS NACIONAIS DE SAÚDE E TRÂNSITO.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI NÃO PODERÁ:
I CARACTERIZAR REMUNERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA PELA DOAÇÃO DE SANGUE OU MEDULA ÓSSEA;
II VIOLAR AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA À POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS;
III COMPROMETER A FINALIDADE EDUCATIVA DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI TERÃO NATUREZA EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA, SOCIAL E DE INCENTIVO À SOLIDARIEDADE E À SAÚDE PÚBLICA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM HEMOCENTROS, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.
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