Ementa

REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 002/2023 E NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA CP22002-SETRAN, DE MODO A PRESERVAR A CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERDISTRITAL ENTRE SOBRAL-JORDÃO

Justificativa

Considerando a solicitação apresentada pelo Consórcio Jordão Transportes, concessionário responsável pelo transporte público interdistrital na rota Sobral/Jordão, bem como a necessidade de assegurar transparência, participação popular e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, faz-se necessária a realização de Audiência Pública para amplo debate entre o Poder Legislativo, a Secretaria do Trânsito e Transportes – SETRAN, concessionários, usuários e demais interessados, garantindo uma discussão técnica, democrática e transparente sobre eventual revisão tarifária, observando os critérios previstos no Contrato de Concessão nº 002/2023 e no Edital da Concorrência Pública CP22002-SETRAN, de modo a preservar a continuidade, eficiência e sustentabilidade do serviço público de transporte interdistrital em Sobral.