DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a comunicação entre o poder público e a população quanto aos serviços de manutenção da iluminação pública municipal.
Muitos cidadãos desconhecem qual empresa é responsável pela manutenção das luminárias públicas e quais canais devem ser utilizados para registrar solicitações de reparo em casos de lâmpadas apagadas ou defeituosas.
A utilização da própria fatura de energia elétrica como meio de divulgação mostra-se eficiente, acessível e de amplo alcance social, permitindo que a população tenha acesso rápido às informações necessárias para comunicar problemas em ruas, praças, parques e demais espaços públicos.
A medida contribui diretamente para a melhoria da segurança pública, mobilidade urbana, acessibilidade e qualidade de vida da população.
Diante da relevância social da matéria, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2026 13:16:27 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Tiago Ramos Vieira | ENVIADO(A) | |
| 26/05/2026 13:24:36 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL OBRIGADA A RESERVAR ESPAÇO MÍNIMO CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE UMA PÁGINA DA FATURA IMPRESSA DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AOS CONSUMIDORES MUNICIPAIS PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ART. 2º O ESPAÇO PREVISTO NO ART. 1º DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE:
I O NOME DA EMPRESA TERCEIRIZADA, CONCESSIONÁRIA OU PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;
II NÚMERO DE TELEFONE, WHATSAPP, APLICATIVO, SITE OU DEMAIS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS PARA SOLICITAÇÃO DE REPAROS;
III ORIENTAÇÃO CLARA AO CIDADÃO PARA COMUNICAR FALHAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO POSTES APAGADOS OU COM FUNCIONAMENTO IRREGULAR EM:
A) RUAS;
B) AVENIDAS;
C) PRAÇAS;
D) PARQUES;
E) JARDINS;
F) ESPAÇOS PÚBLICOS EM GERAL.
ART. 3º AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO POSSUIR DESTAQUE VISUAL ADEQUADO, COM LETRAS LEGÍVEIS E LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO PELA POPULAÇÃO.
ART. 4º HAVENDO SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÁ ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA FATURA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS COMUNICAÇÃO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A CONCESSIONÁRIA ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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