DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE MOBILIDADE ASSISTIDA PARA GESTANTES DE ALTO RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O ACESSO AO PRÉ-NATAL ESPECIALIZADO, POR MEIO DE TRANSPORTE SEGURO, RASTREÁVEL E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A assistência adequada à gestante de alto risco constitui importante medida de proteção à saúde materna e fetal, sendo indispensável para prevenção de complicações durante a gestação.
Em muitos casos, as pacientes necessitam de acompanhamento contínuo em unidades especializadas, realização periódica de exames e deslocamentos frequentes para serviços de referência, situação que pode ser agravada por dificuldades de mobilidade e vulnerabilidade social.
Nesse contexto, a presente proposição busca estabelecer diretrizes voltadas à implantação de política de mobilidade assistida, com o objetivo de ampliar o acesso ao pré-natal especializado, garantindo maior segurança, continuidade do acompanhamento clínico e dignidade às gestantes.
A iniciativa também contribui para o fortalecimento da rede de atenção materno-infantil, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral à maternidade.
Importante destacar que a proposta possui caráter programático e orientador, não cria estrutura administrativa, não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo e não gera despesa obrigatória imediata, respeitando plenamente o princípio da separação dos Poderes.
Dessa forma, a presente Indicação revela-se medida de relevante interesse público e social, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde materna no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2026 10:42:43 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 22/05/2026 13:46:21 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2026 17:00:00 | LEITURA | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 25/05/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/05/2026 17:15:00 | LEITURA | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 25/05/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE MOBILIDADE ASSISTIDA DESTINADA ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE INICIATIVA POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
§ 2º PARA OS FINS DESTA NORMA, CONSIDERA-SE GESTANTE DE ALTO RISCO AQUELA ASSIM CLASSIFICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO DA REDE DE SAÚDE, CONFORME PROTOCOLOS TÉCNICOS APLICÁVEIS.
ART. 2º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA NORMA TEM POR OBJETIVOS:
I GARANTIR MAIOR ACESSO AO PRÉ-NATAL ESPECIALIZADO;
II REDUZIR BARREIRAS DE DESLOCAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO MÉDICO;
III FORTALECER A ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL;
IV CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE RISCOS GESTACIONAIS E COMPLICAÇÕES OBSTÉTRICAS;
V PROMOVER MAIOR SEGURANÇA E CONTINUIDADE NO ACOMPANHAMENTO DAS GESTANTES.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I ESTÍMULO À OFERTA DE TRANSPORTE ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DAS GESTANTES DE ALTO RISCO;
II INCENTIVO À ADOÇÃO DE MECANISMOS DE MONITORAMENTO E RASTREABILIDADE DOS DESLOCAMENTOS;
III INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE E MOBILIDADE;
IV PRIORIZAÇÃO DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
V FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO HUMANIZADO À SAÚDE MATERNA.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I DESLOCAMENTO PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO PRÉ-NATAL ESPECIALIZADO;
II DEFINIÇÃO DE FLUXOS DE ATENDIMENTO E AGENDAMENTO COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DAS USUÁRIAS;
III UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS;
IV ARTICULAÇÃO ENTRE UNIDADES DE SAÚDE E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO, FORMA DE EXECUÇÃO E INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;
III A LEGISLAÇÃO VIGENTE RELACIONADA À SAÚDE MATERNA;
IV A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º ESTA NORMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
