DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA ADOLESCÊNCIA, TRANSIÇÃO E VIDA ADULTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O debate acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem avançado significativamente nos últimos anos, especialmente no que se refere às políticas públicas voltadas à infância. Contudo, ainda persiste importante lacuna relacionada à adolescência, à transição para a vida adulta e à vida adulta das pessoas autistas.
Muitos adolescentes e adultos com TEA enfrentam dificuldades relacionadas à inclusão social, autonomia, qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e acesso contínuo a serviços de apoio, realidade que impacta diretamente sua qualidade de vida e a de suas famílias.
Nesse contexto, torna-se necessária a construção de diretrizes que fortaleçam políticas públicas voltadas a esse público, promovendo atuação integrada entre os diversos setores da administração pública.
A presente proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, inclusão social e proteção dos direitos fundamentais, bem como na Lei Berenice Piana e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Importante destacar que a proposta não cria estrutura administrativa, não institui obrigações diretas ao Poder Executivo e não gera despesa obrigatória, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes programáticas, em observância ao princípio da separação dos Poderes.
Sob essa perspectiva, a iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão, acessibilidade social, autonomia e cidadania das pessoas com TEA no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2026 10:40:08 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 22/05/2026 13:09:08 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2026 17:00:00 | LEITURA | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 25/05/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/05/2026 17:15:00 | LEITURA | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 25/05/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA ADOLESCÊNCIA, TRANSIÇÃO E VIDA ADULTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE INICIATIVA POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
§ 2º AS AÇÕES RELACIONADAS À PRESENTE POLÍTICA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS SETORES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, ESPORTE, CULTURA E DEMAIS ÁREAS CORRELATAS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA NORMA:
I PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DAS PESSOAS COM TEA;
II ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA PESSOAL E FUNCIONAL;
III AMPLIAR O ACESSO A AÇÕES VOLTADAS À ADOLESCÊNCIA, TRANSIÇÃO E VIDA ADULTA;
IV INCENTIVAR INICIATIVAS DE INCLUSÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL;
V FORTALECER AÇÕES DE APOIO ÀS FAMÍLIAS E CUIDADORES;
VI CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES MAIS ACESSÍVEIS, ACOLHEDORES E INCLUSIVOS.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I INCENTIVO À ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;
II PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEA;
III ESTÍMULO À INCLUSÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL;
IV FORTALECIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL;
V INCENTIVO AO ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL E ATENÇÃO INTEGRAL;
VI PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA SOCIEDADE CIVIL NAS AÇÕES RELACIONADAS AO TEMA.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO;
II AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA;
III INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO;
IV REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS;
V FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE ACOLHIMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, CRITÉRIOS TÉCNICOS E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI BERENICE PIANA;
III O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
IV AS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO;
V A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º ESTA NORMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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