INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR E COM A REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Sobral, o Programa Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, articulado com o Conselho Tutelar e com a rede municipal de assistência social, com o objetivo de prevenir, identificar, enfrentar e erradicar todas as formas de trabalho infantil no território sobralense. A propositura encontra fundamento na competência municipal expressa, prevista no art. 7º, incisos I, II e XII, da Lei Orgânica do Município de Sobral, em especial no inciso XII, segundo o qual compete ao Município "criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente".
Soma-se a esse fundamento o disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e da assistência pública, bem como para a proteção e garantia das pessoas com deficiência. A matéria encontra ainda respaldo no art. 227, caput, da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, todos os direitos fundamentais. A proibição do trabalho infantil é norma constitucional expressa, contida no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, segundo a qual é vedada a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos". No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus arts. 60 a 69, pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 – Lei da Aprendizagem, pelo Decreto Federal nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 3º, alínea "d", e 4º da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, e pelas Convenções nºs 138 e 182 da OIT, ratificadas pelo Brasil.
A relevância da matéria é incontestável diante do cenário atual. Conforme dados oficiais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em setembro de 2025, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua, módulo de Trabalho de Crianças e Adolescentes 2024, o Brasil fechou o ano de 2024 com 1,650 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil, representando aumento de 2,1% em relação ao ano anterior, com 34 mil novos casos registrados. Os adolescentes de 16 a 17 anos concentram a maior proporção de casos, com 15,3% nessa faixa etária em situação de trabalho infantil em 2024, contra 14,7% em 2023, sendo que mais de 30% deles trabalham 40 horas semanais ou mais.
Dados igualmente preocupantes foram apresentados pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, que registrou junto ao Ministério da Saúde, durante o ano de 2024, 5.805 acidentes de trabalho com crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos, configurando média alarmante de 15 acidentes por dia. Ainda segundo a PNAD Contínua, dois terços das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil são pretas ou pardas, evidenciando a dimensão racial do problema, e a Região Nordeste concentra o maior contingente em números absolutos, com aproximadamente 550 mil pessoas em situação de trabalho infantil em 2024, número superior ao da Região Sudeste. A omissão municipal no enfrentamento ao trabalho infantil pode acarretar responsabilidade jurídica significativa, conforme demonstrado em precedente recente da Justiça do Trabalho. Em decisão proferida pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no ano de 2024, o Município de Sete Lagoas/MG foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil, além da imposição de 11 obrigações de fazer voltadas ao combate ao trabalho infantil, entre as quais a inclusão de verbas no orçamento municipal, a elaboração de diagnóstico, a promoção de campanhas educativas e a articulação institucional permanente com órgãos públicos e da sociedade civil. O precedente, divulgado oficialmente pelo portal do TRT-MG, demonstra a necessidade de atuação municipal efetiva, estruturada e proativa no enfrentamento da matéria.
A propositura inspira-se em experiências exitosas já consolidadas em outros Municípios brasileiros. Cita-se, exemplificativamente, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, implementado em diversas cidades brasileiras, como Itambé/PE, onde estudos publicados nos Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, em 2013, indicaram que o Programa atingiu índices de aproximadamente 85% no que se refere à retirada de crianças em situação de exploração; o Programa implementado em Boa Vista/RR, analisado em estudo publicado na Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, em 2013; e a recente articulação institucional promovida pela Câmara Municipal de São Luís/MA, que reuniu o Ministério Público, a Justiça e o Executivo Municipal para discutir ações de reforço ao combate ao trabalho infantil, conforme noticiado pelo portal oficial daquela Casa Legislativa em novembro de 2025.
A articulação institucional entre o Poder Público Municipal, o Conselho Tutelar e a rede municipal de assistência social constitui núcleo essencial da presente propositura. O Conselho Tutelar, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, exercendo papel central na identificação, no encaminhamento e na proteção das crianças e adolescentes em situação de risco. Igualmente, a rede socioassistencial – integrada pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS – atua como instrumento estratégico de proteção social das famílias, prevenindo e enfrentando as situações de vulnerabilidade que conduzem à inserção precoce de crianças e adolescentes no trabalho.
Cumpre destacar que a propositura ora apresentada não invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, porquanto não trata da estrutura administrativa, da criação de cargos, da atribuição de órgãos da Administração ou de matéria orçamentária em sentido estrito. A propositura limita-se a estabelecer parâmetros, diretrizes e objetivos para uma política pública municipal, conferindo ao Executivo a regulamentação operacional necessária à sua implementação. Tal modelagem encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), segundo o qual "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos".
A propositura encontra respaldo, ademais, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), do valor social do trabalho (art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal), da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal), bem como na proibição expressa do trabalho infantil (art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal). No plano infraconstitucional, fundamenta-se na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 10.097/2000 – Lei da Aprendizagem, na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, no Decreto Federal nº 6.481/2008, e nas Convenções nºs 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil. Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público e social, que contribuirá decisivamente para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil no Município de Sobral, para a proteção integral das crianças e dos adolescentes sobralenses, para o cumprimento das obrigações constitucionais e legais do Município nessa matéria, e para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2026 09:33:18 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 22/05/2026 09:46:19 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2026 17:00:00 | LEITURA | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 25/05/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, COM A FINALIDADE DE PREVENIR, IDENTIFICAR, ENFRENTAR E ERRADICAR TODAS AS FORMAS DE TRABALHO INFANTIL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , À LEI FEDERAL Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 LEI DA APRENDIZAGEM , E ÀS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT, RATIFICADAS PELO BRASIL.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE TRABALHO INFANTIL TODO TRABALHO REALIZADO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABAIXO DA IDADE MÍNIMA LEGAL PERMITIDA, OU AQUELE QUE, MESMO REALIZADO POR ADOLESCENTE EM IDADE LEGAL, SEJA CONSIDERADO PERIGOSO, INSALUBRE, PENOSO, PREJUDICIAL À SUA MORALIDADE, AO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSÍQUICO, MORAL OU SOCIAL, OU QUE COMPROMETA SUA FREQUÊNCIA E DESEMPENHO ESCOLAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É PROIBIDO QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS, SENDO IGUALMENTE VEDADO O TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL:
I PREVENIR E ERRADICAR TODAS AS FORMAS DE TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESPECIALMENTE AS CLASSIFICADAS COMO PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL LISTA TIP, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008;
II GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL E A PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME DETERMINA O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
III ASSEGURAR O PLENO ACESSO E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ESCOLA, COM APRENDIZAGEM EFETIVA;
IV FORTALECER A ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, A REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;
V GARANTIR O ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO OU RISCO DE TRABALHO INFANTIL;
VI PROMOVER A APRENDIZAGEM PROFISSIONAL ADEQUADA À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 10.097/2000;
VII SENSIBILIZAR E CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE A GRAVIDADE DO TRABALHO INFANTIL E SOBRE SEUS IMPACTOS NO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
VIII PROMOVER A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E O MONITORAMENTO SISTEMÁTICO DAS SITUAÇÕES IDENTIFICADAS DE TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES
ART. 4º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL:
I ATUAÇÃO INTERSETORIAL, ARTICULADA E EM REDE ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E OS DEMAIS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
II PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;
III PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS;
IV INTEGRAÇÃO COM AS AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS, ESPECIALMENTE POR MEIO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS E DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS;
V ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS, COM VISTAS À SUPERAÇÃO DAS VULNERABILIDADES SOCIAIS QUE CONTRIBUEM PARA A INSERÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO TRABALHO;
VI FORTALECIMENTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DE PROTEÇÃO SOCIAL;
VII RESPEITO À DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL, DE GÊNERO, REGIONAL E CULTURAL, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS COMUNIDADES EM MAIOR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
VIII GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E À EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE ADEQUADA À CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.
CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES E DOS PROGRAMAS
ART. 5º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO DIAGNÓSTICO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM IDENTIFICAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO PROIBIDO;
II REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE DO TRABALHO INFANTIL, EM ESCOLAS, FEIRAS, MERCADOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, UNIDADES DE SAÚDE E EM TODOS OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR MEIO DE FAIXAS, CARTAZES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;
III CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES, PROFISSIONAIS DA SAÚDE, AGENTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO DIRETO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM VISTAS À IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, AO ACOLHIMENTO E AO ENCAMINHAMENTO DAS SITUAÇÕES DE TRABALHO INFANTIL;
IV ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, PELA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DAS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES IDENTIFICADOS EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, COM ELABORAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO PIA;
V ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE TRABALHO INFANTIL, COM CUIDADO INTEGRAL À SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL;
VI GARANTIA DE MATRÍCULA PRIORITÁRIA E PERMANÊNCIA ESCOLAR DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESGATADAS DO TRABALHO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
VII FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ARTICULAÇÃO COM OS CRAS;
VIII ARTICULAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COM A JUSTIÇA DO TRABALHO, COM A JUSTIÇA ESTADUAL E COM A DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL;
IX INSTITUIÇÃO DE CANAL MUNICIPAL DE DENÚNCIAS DE TRABALHO INFANTIL, EM ARTICULAÇÃO COM O DISQUE 100 E DEMAIS CANAIS OFICIAIS;
X FOMENTO AO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, COM ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES APRENDIZES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PELAS EMPRESAS PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.097/2000;
XI PROMOÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICAS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL, EM ESPECIAL A EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL, O TRABALHO DOMÉSTICO, O TRABALHO EM RUAS E O TRABALHO RURAL PERIGOSO.
CAPÍTULO V - DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
ART. 6º O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL SERÁ EXECUTADO EM ESTREITA ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 131 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 7º O PROGRAMA SERÁ ARTICULADO, AINDA, COM:
I O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA;
II A REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ESPECIAL O CRAS E O CREAS;
III A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ÊNFASE NA ATENÇÃO BÁSICA E NA SAÚDE MENTAL;
IV A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
V O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO;
VI A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA ESTADUAL;
VII A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ;
VIII A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ;
IX O FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL FNPETI;
X AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA PROMOÇÃO E NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CAPÍTULO VI - DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
ART. 8º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O DIA 12 DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL CONTRA O TRABALHO INFANTIL, INSTITUÍDO PELA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT.
PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE JUNHO, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, EM ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA, OFICINAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E DEMAIS ATIVIDADES VOLTADAS À SENSIBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE O TEMA.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E TERMOS DE FOMENTO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COM A JUSTIÇA DO TRABALHO, COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E COM ENTIDADES PRIVADAS, PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 11. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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