Ementa

INSTITUI O PROGRAMA "MAMÃE TARIFA ZERO", GARANTINDO GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS QUE CONDUZAM CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS MATRICULADAS EM CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM FUNDAMENTO NO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, MOBILIDADE URBANA, PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA FAMÍLIA.

Justificativa

A presente proposição que institui o Programa Mamãe Tarifa Zero no Município de Sobral possui elevado interesse público, pois busca assegurar o acesso gratuito ao transporte coletivo municipal para mães, pais ou responsáveis legais que conduzem crianças de 0 a 4 anos às creches públicas municipais. Trata-se de medida que fortalece a política de proteção à primeira infância, amplia o acesso à educação infantil e reduz barreiras econômicas enfrentadas pelas famílias em situação de vulnerabilidade social.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6º, que a educação e o transporte são direitos sociais fundamentais. Além disso, o artigo 208, inciso IV, determina ser dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade. Dessa forma, o poder público municipal não apenas possui competência para implementar políticas públicas que assegurem o acesso à educação infantil, como também deve adotar mecanismos que tornem esse direito efetivamente acessível à população.
Nesse contexto, o Programa Mamãe Tarifa Zero revela-se plenamente constitucional e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e da prioridade absoluta à infância, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O transporte gratuito para responsáveis legais representa instrumento de inclusão social e de concretização do direito à educação, especialmente para famílias de baixa renda que enfrentam dificuldades diárias para garantir a frequência das crianças nas unidades de ensino infantil.
A relevância social da medida é reforçada pelos dados estatísticos nacionais sobre o acesso à educação infantil. Segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica de 2025, apenas 41,2% das crianças brasileiras de 0 a 3 anos frequentam creches, percentual ainda abaixo da meta de 50% prevista no Plano Nacional de Educação. Além disso, cerca de 2,28 milhões de crianças estão fora das creches por dificuldades de acesso. (repositorio.agendasparaobrasil.org.br)
Os dados também demonstram profunda desigualdade social no acesso à educação infantil. Entre os 20% mais pobres da população, apenas 30,6% das crianças frequentam creche, enquanto entre os 20% mais ricos o índice chega a 60%. (Portal da Câmara dos Deputados) Isso evidencia que obstáculos financeiros, inclusive relacionados ao deslocamento urbano, impactam diretamente a permanência e o acesso das crianças à educação infantil.
Outro aspecto relevante é o impacto da educação infantil na formação cognitiva, social e emocional das crianças. Estudos apontam que crianças que frequentam creches desde os primeiros anos apresentam melhor desenvolvimento social e maior adaptação ao ambiente escolar. (Portal de Periódicos) Assim, facilitar o deslocamento das famílias até as creches municipais significa investir diretamente no desenvolvimento humano e na redução das desigualdades sociais futuras.
Além disso, a iniciativa também produz efeitos positivos sobre a autonomia econômica das famílias, sobretudo das mulheres. Em muitos casos, mães deixam o mercado de trabalho por dificuldades de acesso às creches ou pelos custos associados ao transporte diário. Ao reduzir esse ônus financeiro, o Município contribui para a inclusão produtiva e para a geração de renda familiar.
Portanto, o Programa Mamãe Tarifa Zero apresenta inequívoco interesse público, encontra amparo na Constituição Federal e representa importante política de promoção da primeira infância, da inclusão social e do acesso universal à educação infantil, merecendo integral apoio desta Casa Legislativa.