Corpo da matéria

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INDICADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS VISANDO À REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, REMOÇÃO E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º A FUTURA REGULAMENTAÇÃO PODERÁ ESTABELECER MEDIDAS DESTINADAS:

I À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA;

II À PROTEÇÃO DA SAÚDE COLETIVA;

III À MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA;

IV À ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

V À PREVENÇÃO DE FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS;

VI À ORGANIZAÇÃO E LIMPEZA URBANA;

VII À PROTEÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º PODERÃO SER CONSIDERADOS VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO AQUELES QUE PERMANEÇAM ESTACIONADOS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS POR PERÍODO PROLONGADO, APRESENTANDO SINAIS APARENTES DE DETERIORAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO, AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE USO OU COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA E HIGIENE URBANA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO PODERÁ DEFINIR CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISCIPLINAR PROCEDIMENTOS RELACIONADOS:

I À FISCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS;

II À NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS;

III À CONCESSÃO DE PRAZO PARA RETIRADA VOLUNTÁRIA;

IV À REMOÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VEÍCULOS;

V AO ARMAZENAMENTO EM PÁTIO PRÓPRIO OU CONVENIADO;

VI À COBRANÇA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS EVENTUALMENTE DECORRENTES;

VII À DESTINAÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS NÃO RECLAMADOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

ART. 5º A FUTURA REGULAMENTAÇÃO PODERÁ PREVER ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE:

I ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO;

II GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

III SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ;

IV SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA;

V ÓRGÃOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS;

VI DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

ART. 6º A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVERÁ OBSERVAR:

I O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA;

II A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS;

III A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO IDENTIFICADO;

IV OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE;

V AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A FUTURA POLÍTICA PÚBLICA MEDIANTE DECRETO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.