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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INDICADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E ORÇAMENTÁRIOS VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇÃO TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E AVALIAÇÃO ESTRUTURAL DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO FINALIDADE GARANTIR:

I A SEGURANÇA ESTRUTURAL DAS UNIDADES DE SAÚDE;

II A INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS E SERVIDORES;

III A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

IV A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL;

V A PREVENÇÃO DE RISCOS DECORRENTES DO DESGASTE DAS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES;

VI A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ ABRANGER, ENTRE OUTRAS UNIDADES:

I CENTROS DE SAÚDE DA FAMÍLIA CSF;

II HOSPITAL MUNICIPAL DR. ESTEVAM PONTE;

III CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CEO;

IV CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS;

V UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA;

VI CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS;

VII CENTROS DE REABILITAÇÃO;

VIII CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR CEREST;

IX CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES;

X DEMAIS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR:

I INSPEÇÕES TÉCNICAS PERIÓDICAS;

II AVALIAÇÕES ESTRUTURAIS PREVENTIVAS;

III EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS;

IV IDENTIFICAÇÃO DE PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS;

V AVALIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE CLIMATIZAÇÃO;

VI MONITORAMENTO DE RISCOS ESTRUTURAIS;

VII RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA;

VIII ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS.

ART. 5º FICA IGUALMENTE INDICADA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE PARA ACOMPANHAMENTO DAS INSPEÇÕES E AVALIAÇÕES ESTRUTURAIS DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 6º A COMISSÃO TÉCNICA PODERÁ SER COMPOSTA, PREFERENCIALMENTE, POR REPRESENTANTES E PROFISSIONAIS DAS SEGUINTES ÁREAS:

I ENGENHARIA CIVIL;

II ENGENHARIA ELÉTRICA;

III ARQUITETURA E URBANISMO;

IV ENGENHARIA CLÍNICA;

V SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

VI SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA;

VII CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

VIII CORPO DE BOMBEIROS MILITAR;

IX TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM EDIFICAÇÕES E SEGURANÇA PREDIAL.

ART. 7º AS INSPEÇÕES TÉCNICAS PODERÃO OCORRER:

I ORDINARIAMENTE, EM PERIODICIDADE DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO;

II EXTRAORDINARIAMENTE, EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, EVENTOS CLIMÁTICOS SEVEROS, DENÚNCIAS OU INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A FUTURA POLÍTICA PÚBLICA, DEFININDO NORMAS COMPLEMENTARES, PROTOCOLOS TÉCNICOS, CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E MECANISMOS DE EXECUÇÃO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA POLÍTICA PÚBLICA CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.