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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E FINANCEIRA (PMEEF), COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES PEDAGÓGICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EMPREENDEDORAS, EDUCAÇÃO FINANCEIRA, PLANEJAMENTO ECONÔMICO, CIDADANIA ECONÔMICA, INOVAÇÃO E AUTONOMIA SOCIAL DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PREVISTA NESTA LEI OBSERVARÁ:

I AS DIRETRIZES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR BNCC;

II A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DAS UNIDADES ESCOLARES;

III AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS;

IV AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I EDUCAÇÃO FINANCEIRA: PROCESSO EDUCATIVO VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES RELACIONADOS AO PLANEJAMENTO FINANCEIRO, CONSUMO CONSCIENTE, ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POUPANÇA, INVESTIMENTO RESPONSÁVEL E PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO;

II EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA: CONJUNTO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA CRIATIVIDADE, INOVAÇÃO, LIDERANÇA, COOPERAÇÃO, RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, PROTAGONISMO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE VIDA;

III CULTURA EMPREENDEDORA: ESTÍMULO À INICIATIVA, AUTONOMIA, RESPONSABILIDADE SOCIAL E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA;

IV PROJETO DE VIDA: INSTRUMENTO PEDAGÓGICO VOLTADO À CONSTRUÇÃO DE OBJETIVOS PESSOAIS, ACADÊMICOS E PROFISSIONAIS DOS ESTUDANTES;

V CIDADANIA ECONÔMICA: COMPREENSÃO DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES RELACIONADOS AO CONSUMO, TRIBUTAÇÃO, ECONOMIA E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E FINANCEIRA OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EMANCIPAÇÃO SOCIAL;

II PROMOÇÃO DA CIDADANIA, ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL;

III INTEGRAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, TRABALHO, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO;

IV TRANSVERSALIDADE E INTERDISCIPLINARIDADE DOS CONTEÚDOS;

V INCLUSÃO SOCIAL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES;

VI ESTÍMULO AO PENSAMENTO CRÍTICO, CRIATIVO E SUSTENTÁVEL;

VII INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FINANCEIRO RESPONSÁVEL;

VIII FORTALECIMENTO DA CULTURA DA COOPERAÇÃO E DA INOVAÇÃO.

ART. 4º SÃO DIRETRIZES DA PMEEF:

I INCENTIVO À INCLUSÃO TRANSVERSAL DE CONTEÚDOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DA REDE MUNICIPAL;

II ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIAS ATIVAS E PROJETOS INTERDISCIPLINARES;

III INCENTIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

IV PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE ESCOLAR;

V INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE OFICINAS, FEIRAS, LABORATÓRIOS, PROJETOS E ATIVIDADES PRÁTICAS RELACIONADAS À TEMÁTICA;

VI ESTÍMULO À INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA CRIATIVA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL;

VII ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 5º CONSTITUEM OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E FINANCEIRA:

I DESENVOLVER COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS E EMPREENDEDORAS NOS ESTUDANTES;

II ESTIMULAR O PROTAGONISMO JUVENIL E A CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DE VIDA;

III PROMOVER CULTURA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSUMO CONSCIENTE;

IV CONTRIBUIR PARA PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO;

V INCENTIVAR PRÁTICAS DE INOVAÇÃO, LIDERANÇA E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS;

VI FORTALECER A RELAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO E MUNDO DO TRABALHO;

VII PROMOVER EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA ECONÔMICA;

VIII CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL;

IX INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL;

X AMPLIAR OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS E ECONÔMICAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E FINANCEIRA, INCLUSIVE:

I CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

II INCENTIVO À PRODUÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS;

III PROMOÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS ENTRE SECRETARIAS MUNICIPAIS;

IV CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DO SISTEMA S, COOPERATIVAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS, OLIMPÍADAS, FEIRAS E PROJETOS EDUCACIONAIS RELACIONADOS À TEMÁTICA.

ART. 7º AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL PODERÃO DESENVOLVER:

I PROJETOS PEDAGÓGICOS INTERDISCIPLINARES;

II OFICINAS PRÁTICAS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO;

III FEIRAS DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO;

IV ATIVIDADES RELACIONADAS À ECONOMIA SOLIDÁRIA, SUSTENTABILIDADE E COOPERATIVISMO;

V AÇÕES DE EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA ECONÔMICA;

VI ATIVIDADES EXTRACURRICULARES RELACIONADAS À TEMÁTICA DESTA LEI.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.