RECONHECE AS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DE MATRIZ AFRICANA E SUAS INFLUÊNCIAS CULTURAIS COMO MANIFESTAÇÕES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este projeto de lei visa reconhecer e valorizar as expressões artísticas de matriz africana como parte fundamental da identidade cultural do Município de Sobral, promovendo a diversidade e a inclusão social, além de combater a discriminação e a intolerância cultural.
A Constituição Federal de 1988 assegura, em seus artigos 215 e 216, a proteção e valorização das manifestações culturais populares, afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, atribuindo ao Poder Público o dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e apoiar a difusão das manifestações culturais. Além disso, a proposta está em consonância com a Lei Federal nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nas instituições de ensino.
A medida atende ao interesse público ao fortalecer políticas de inclusão, combate ao racismo estrutural e promoção da igualdade racial, por meio da valorização das tradições afrodescendentes presentes na música, dança, culinária, religiosidade, artesanato e festividades populares. Trata-se de importante instrumento de preservação cultural e de fortalecimento da diversidade étnica do município.
Dados do IBGE demonstram a relevância dessa política pública. O Censo 2022 apontou que mais de 56% da população brasileira se autodeclara negra, considerando pessoas pretas e pardas. Em Sobral, os dados censitários indicam significativa presença da população negra e parda, refletindo a forte influência africana na formação cultural local.
O município possui mais de 203 mil habitantes, sendo um importante polo cultural da região Norte do Ceará. Assim, o reconhecimento das expressões artísticas de matriz africana como patrimônio cultural municipal representa medida legítima, constitucional e necessária para assegurar a valorização da diversidade cultural, fortalecer a participação social e promover políticas públicas de respeito à identidade e à memória da população afrodescendente de Sobral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2026 08:07:10 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 20/05/2026 08:36:03 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2026 17:00:00 | LEITURA | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 25/05/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICAM RECONHECIDAS AS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DE MATRIZ AFRICANA E SUAS INFLUÊNCIAS CULTURAIS COMO MANIFESTAÇÕES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM RAZÃO DE SUA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, SOCIAL, ÉTNICA, ARTÍSTICA E CULTURAL PARA A FORMAÇÃO DA IDENTIDADE DA POPULAÇÃO SOBRALENSE.
§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DE MATRIZ AFRICANA AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS RELACIONADAS ÀS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS E AFRODESCENDENTES, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS:
I MÚSICA;
II DANÇA;
III ARTESANATO;
IV CULINÁRIA;
V MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS;
VI FESTIVIDADES POPULARES;
VII EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS COMUNITÁRIAS.
§ 2º O RECONHECIMENTO PREVISTO NESTA LEI POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CULTURAL E PATRIMONIAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE CULTURAL, DA VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICA E DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER AÇÕES, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, INCENTIVO, PROTEÇÃO E DIFUSÃO DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DE MATRIZ AFRICANA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT PODERÃO INCLUIR:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, EXPOSIÇÕES, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E ATIVIDADES COMUNITÁRIAS RELACIONADAS ÀS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS;
II APOIO INSTITUCIONAL A ARTISTAS, GRUPOS CULTURAIS E INICIATIVAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DA CULTURA AFRODESCENDENTE;
III ESTÍMULO À PESQUISA, DOCUMENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA CULTURAL AFRO-BRASILEIRA NO MUNICÍPIO;
IV PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E CULTURAIS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL.
ART. 3º A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PODERÁ SER ESTIMULADA NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES CULTURAIS RELACIONADAS AO OBJETO DESTA LEI, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADAS À PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS DE MATRIZ AFRICANA.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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