Ementa

RECONHECE AS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS CRISTÃS E AS INFLUÊNCIAS CULTURAIS DO CRISTIANISMO COMO MANIFESTAÇÕES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer as expressões artísticas cristãs e os reflexos e influências culturais do cristianismo como manifestação integrante do patrimônio cultural do Município de Sobral, valorizando elementos historicamente presentes na formação social, cultural e identitária da população sobralense. Trata-se de medida de evidente interesse público, uma vez que as manifestações culturais de matriz cristã permeiam a música, o teatro, a literatura, as festas populares, as artes visuais e diversas tradições comunitárias que integram o cotidiano do município.
A Constituição Federal, em seus artigos 23, III e IV, 30, I e IX, e 216, assegura aos entes federativos o dever de proteger o patrimônio cultural brasileiro, compreendido em suas dimensões materiais e imateriais. O reconhecimento legislativo de manifestações culturais religiosas não afronta o princípio da laicidade do Estado previsto no artigo 19, I, da Constituição, pois não implica favorecimento institucional de credo específico, mas sim a preservação de patrimônio histórico e cultural efetivamente existente na sociedade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a laicidade estatal é compatível com a valorização de tradições culturais de natureza religiosa, desde que respeitados o pluralismo e a liberdade religiosa.
Sob o aspecto social, os dados demográficos reforçam a relevância cultural da matéria. Segundo o Censo Demográfico 2022 do IBGE, aproximadamente 83% da população brasileira se declara cristã, sendo 56,7% católica e 26,9% evangélica. No Nordeste, região em que se insere Sobral, o catolicismo permanece predominante, alcançando 63,9% da população. (Agência de Notícias - IBGE) Ademais, o Município de Sobral possui população superior a 203 mil habitantes, marcada historicamente pela forte presença de manifestações religiosas e culturais cristãs.
Dessa forma, a proposição fortalece a preservação da memória coletiva, incentiva a valorização das tradições culturais locais e contribui para a promoção da identidade histórica do povo sobralense, observando integralmente os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da liberdade religiosa e da proteção ao patrimônio cultural.