DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCENTIVO À INCLUSÃO PRODUTIVA PARA TRABALHADORES DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo promover a inclusão social e produtiva de trabalhadores de baixa renda no Município de Sobral, por meio da articulação de políticas públicas que integrem assistência social, qualificação profissional e geração de oportunidades econômicas. É fato que parcela significativa da população ainda enfrenta dificuldades relacionadas ao acesso ao mercado de trabalho, à geração de renda e à superação de condições de vulnerabilidade social, o que demanda a atuação coordenada do Poder Público.
Nesse contexto, a inclusão produtiva se apresenta como instrumento estratégico para romper ciclos de pobreza, permitindo que indivíduos e famílias desenvolvam autonomia financeira e melhorem suas condições de vida de forma sustentável. A integração entre políticas de assistência social e desenvolvimento econômico potencializa os resultados das ações governamentais, ao mesmo tempo em que amplia a efetividade das iniciativas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
A proposta está em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Município, especialmente no que se refere à promoção da assistência social e ao desenvolvimento econômico e social da população , além de observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades sociais. Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias à implementação das medidas ora indicadas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e economicamente sustentável.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2026 09:57:03 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 30/04/2026 10:47:02 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DE TRABALHADORES DE BAIXA RENDA, POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA.
ART. 2º A POLÍTICA PÚBLICA DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO TERÁ COMO OBJETIVOS:
I PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA DE TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
II AMPLIAR O ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO FORMAL E ÀS OPORTUNIDADES DE GERAÇÃO DE RENDA;
III REDUZIR OS ÍNDICES DE POBREZA E DESIGUALDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO;
IV FORTALECER A AUTONOMIA ECONÔMICA DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;
V INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA INDICAÇÃO, PODERÃO SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
I CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA PARA TRABALHADORES DE BAIXA RENDA;
II IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM ARTICULAÇÃO COM O CADASTRO ÚNICO;
III OFERTA DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E EMPREENDEDORISMO;
IV ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA OPORTUNIDADES DE EMPREGO E PROGRAMAS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;
V INCENTIVO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, AO TRABALHO AUTÔNOMO E AO MICROEMPREENDEDORISMO;
VI APOIO TÉCNICO E ORIENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS, INCLUSIVE COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI);
VII ARTICULAÇÃO COM EMPRESAS LOCAIS PARA GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA;
VIII INTEGRAÇÃO COM PROGRAMAS SOCIAIS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, VISANDO À SUPERAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL;
IX DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPECÍFICAS VOLTADAS A PÚBLICOS PRIORITÁRIOS, COMO MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA, JOVENS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS.
ART. 4º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA INDICAÇÃO DEVERÃO SER EXECUTADAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AQUELAS RESPONSÁVEIS PELAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SETOR EMPRESARIAL, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS.
ART. 6º RECOMENDA-SE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS, COM INDICADORES VOLTADOS À INSERÇÃO PRODUTIVA, GERAÇÃO DE RENDA E SUPERAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
