DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE AÇÕES DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo fomentar a inclusão produtiva da juventude sobralense, por meio da ampliação de oportunidades de acesso ao primeiro emprego, especialmente na modalidade de aprendizagem profissional. O ingresso precoce e qualificado no mercado de trabalho representa fator determinante para o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, da evasão escolar e da vulnerabilidade social.
Entretanto, observa-se que muitos jovens ainda enfrentam dificuldades para acessar oportunidades formais de trabalho, seja pela ausência de experiência profissional, seja pela limitação de políticas públicas estruturadas que promovam essa inserção. Nesse contexto, a aprendizagem profissional se apresenta como importante instrumento de política pública, ao conciliar formação teórica e prática, permitindo ao jovem desenvolver competências essenciais para sua trajetória profissional, ao mesmo tempo em que permanece vinculado ao ambiente educacional.
A atuação do Poder Público Municipal, por meio de políticas de incentivo e articulação com o setor produtivo, é fundamental para ampliar a oferta de vagas e fortalecer programas voltados à juventude. A presente proposição encontra respaldo nas diretrizes da Lei Orgânica do Município, especialmente no que se refere à promoção do desenvolvimento social e à proteção da juventude, estando alinhada aos princípios da Administração Pública e ao interesse coletivo.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias à implementação das medidas aqui indicadas, promovendo oportunidades concretas de desenvolvimento para os jovens de Sobral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2026 09:52:34 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 30/04/2026 10:46:25 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA AO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES, COM VISTAS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DA JUVENTUDE NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 2º A POLÍTICA PÚBLICA DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO TERÁ COMO OBJETIVOS:
I AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO;
II FOMENTAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E A FORMAÇÃO TÉCNICO-PRÁTICA;
III REDUZIR OS ÍNDICES DE DESEMPREGO JUVENIL;
IV PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DA JUVENTUDE;
V INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DO JOVEM NO SISTEMA EDUCACIONAL.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA INDICAÇÃO, PODERÃO SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
I CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES;
II ESTÍMULO À ADESÃO DE EMPRESAS LOCAIS, POR MEIO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO;
III ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES FORMADORAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADAS À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL;
IV ARTICULAÇÃO COM O SETOR EMPRESARIAL PARA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS A APRENDIZES;
V PROMOÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO;
VI INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS;
VII CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE JOVENS INTERESSADOS EM PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM;
VIII DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTERSETORIAIS ENVOLVENDO EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
ART. 4º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA INDICAÇÃO DEVERÃO SER EXECUTADAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AQUELAS RESPONSÁVEIS PELAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES DO SISTEMA S, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS LOCAIS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS.
ART. 6º RECOMENDA-SE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS, COM INDICADORES VOLTADOS À INSERÇÃO E PERMANÊNCIA DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO.
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