DISPÕE SOBRE AÇÕES DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO E À REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR RURAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da zona rural do Município de Sobral, por meio da valorização e do fortalecimento do trabalhador rural, agente essencial para a economia local e para a segurança alimentar da população. Apesar de sua relevância, grande parcela desses trabalhadores ainda enfrenta entraves relacionados à informalidade, ausência de regularização documental, dificuldade de acesso a crédito e assistência técnica, além de limitações estruturais que comprometem o pleno desenvolvimento de suas atividades.
Nesse contexto, torna-se imprescindível a atuação do Poder Público Municipal na formulação de políticas públicas estruturadas, capazes de promover a regularização da atividade rural, ampliar a inclusão produtiva e garantir melhores condições de trabalho e renda. As medidas ora sugeridas encontram respaldo nas diretrizes da Lei Orgânica do Município, especialmente no que se refere ao incentivo à agricultura e ao desenvolvimento econômico e social da população rural, estando alinhadas, ainda, aos princípios da Administração Pública e ao interesse coletivo.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias à implementação das ações aqui indicadas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2026 09:47:29 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 30/04/2026 10:42:28 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA AO INCENTIVO, FORTALECIMENTO E REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º A POLÍTICA PÚBLICA DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO TERÁ COMO OBJETIVOS:
I PROMOVER A FORMALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR RURAL;
II AMPLIAR A INCLUSÃO PRODUTIVA NO MEIO RURAL;
III FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR E A ECONOMIA LOCAL;
IV GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, RENDA E SEGURANÇA JURÍDICA;
V INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA INDICAÇÃO, PODERÃO SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
I CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS;
II IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE APOIO AO TRABALHADOR RURAL, COM ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E JURÍDICA;
III AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL;
IV PROMOÇÃO DO ACESSO A POLÍTICAS DE CRÉDITO RURAL E FINANCIAMENTO, MEDIANTE APOIO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PRODUTIVOS;
V REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADOS AO SETOR RURAL;
VI INCENTIVO À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LOCAL, INCLUSIVE POR MEIO DE FEIRAS, MERCADOS INSTITUCIONAIS E COMPRAS PÚBLICAS;
VII ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS COMPETENTES PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;
VIII INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INFRAESTRUTURA VOLTADAS À POPULAÇÃO RURAL.
ART. 4º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA INDICAÇÃO DEVERÃO SER EXECUTADAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AQUELAS VOLTADAS À AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES DE APOIO AO SETOR RURAL, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS.
ART. 6º RECOMENDA-SE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS, COM INDICADORES VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.
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