PROPÕE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DIRETO DE ATENDIMENTO E SUPORTE ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige acompanhamento contínuo e multidisciplinar, impactando diretamente a rotina das famílias, que muitas vezes enfrentam dificuldades no acesso à informação, aos serviços públicos e ao suporte adequado.
A criação de um canal direto de comunicação com o Poder Público representa um importante avanço na humanização do atendimento, garantindo maior agilidade, acolhimento e efetividade na resolução das demandas dessas famílias.
Além disso, a iniciativa contribui para a organização das políticas públicas municipais, promovendo integração entre as áreas de saúde, educação e assistência social, e assegurando um atendimento mais eficiente e direcionado.
A Lei Orgânica do Município de Sobral estabelece como competência do Município promover políticas públicas que garantam direitos fundamentais e combatam qualquer forma de discriminação, inclusive em relação às pessoas com deficiência. Também prevê a promoção da assistência social e o cuidado com a população, especialmente os grupos mais vulneráveis.
Dessa forma, a implantação de um canal direto de suporte às famílias de pessoas com TEA reforça o compromisso do Município com a inclusão, o respeito à diversidade e a promoção da dignidade humana.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2026 11:25:27 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 29/04/2026 11:58:54 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º PROPÕE-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM CANAL DIRETO DE ATENDIMENTO E SUPORTE ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º O CANAL DE ATENDIMENTO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO POR MEIO DE:
I TELEFONE INSTITUCIONAL;
II APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP OU SIMILAR);
III APLICATIVO PRÓPRIO OU PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.
ART. 3º O CANAL TERÁ COMO PRINCIPAIS FINALIDADES:
I PRESTAR ORIENTAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II OFERECER ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA ÀS FAMÍLIAS;
III ENCAMINHAR DEMANDAS PARA OS ÓRGÃOS COMPETENTES;
IV FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS, BENEFÍCIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TEA;
V AUXILIAR NO ACOMPANHAMENTO DE ATENDIMENTOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO.
ART. 4º O ATENDIMENTO DEVERÁ SER REALIZADO POR EQUIPE CAPACITADA, PODENDO CONTAR COM PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE:
I SAÚDE;
II ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III EDUCAÇÃO;
IV APOIO PSICOSSOCIAL.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES ESPECIALIZADAS PARA A EXECUÇÃO E APRIMORAMENTO DO CANAL DE ATENDIMENTO.
ART. 6º ESTA INICIATIVA PODERÁ SER INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO VOLTADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL.
ART. 7º ESTE PROJETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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