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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 028/2026, DE 10/03/2026.AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE (MDB).EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO PELO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA VISITA TÉCNICA DESTINADA À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO, COM EXCEÇÃO DO VEREADOR E MEMBRO FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE, QUE APRESENTOU VOTO DIVERGENTE NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 55 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

PARECER DESFAVORÁVEL À MATÉRIA, INVOCANDO PELO SEU ARQUIVAMENTO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 28 DE ABRIL DE 2026.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO