Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO PELO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA VISITA TÉCNICA DESTINADA À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável para o funcionamento das residências, atividades econômicas e para a própria garantia de condições mínimas de dignidade à população.
A Constituição da República estabelece, em seu art. 1º, inciso III, que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil, princípio que orienta a atuação do poder público na formulação de políticas e normas voltadas à proteção da população.
Nesse mesmo sentido, o art. 5º, inciso XXXII, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, estabelecendo verdadeiro dever constitucional de proteção nas relações de consumo.
Ainda sob o prisma da ordem econômica, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 170, inciso V, que a defesa do consumidor é princípio da ordem econômica, devendo orientar a atuação legislativa e administrativa do poder público.
No âmbito da organização federativa, a Constituição atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso I, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme estabelece o art. 30, inciso II.
Dessa forma, a presente proposição encontra fundamento constitucional na competência municipal para adotar medidas de proteção ao consumidor e promover ações voltadas ao interesse local, especialmente quando relacionadas à garantia de acesso a serviços essenciais.
A proposta não interfere na política tarifária, na gestão da concessão do serviço público de energia elétrica ou nas competências regulatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica, limitando-se a estabelecer diretrizes de proteção ao consumidor no âmbito municipal, com o objetivo de assegurar tratamento mais justo e razoável ao usuário do serviço.
Na prática cotidiana, são frequentes os casos em que o consumidor possui condições imediatas de regularizar o débito existente no momento da visita da equipe responsável pela suspensão do fornecimento, mas não lhe é oportunizada a possibilidade de quitação naquele instante, resultando na interrupção de um serviço essencial que poderia ser evitada.
Nesse contexto, a presente iniciativa legislativa busca garantir ao consumidor a oportunidade de regularizar o débito no momento da visita técnica destinada à suspensão do fornecimento, contribuindo para a redução de conflitos, para a prevenção da interrupção desnecessária de serviço essencial e para a promoção de relações de consumo mais equilibradas.
Assim, a proposição reforça os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da defesa do consumidor e do interesse público local, razão pela qual se apresenta como medida socialmente relevante e juridicamente adequada.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição.