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PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO CANAÃ DE RADIODIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES, COM O INSTITUTO CANAÃ DE RADIODIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PATOS, INSCRITO NO CNPJ Nº 40.807.252/0001-41, COM SEDE NO DISTRITO DE PATOS, MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA FESTA DO TRABALHADOR EM SÃO JOAQUIM DISTRITO DE PATOS.

ART. 2º O VALOR TOTAL DESTINADO À EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DE QUE TRATA O ART. 1º PODERÁ ATINGIR ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

'A7 1º A EXECUÇÃO DO FOMENTO OBSERVARÁ O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DO TURISMO E EVENTOS, À QUAL FICARÁ VINCULADA À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

'A7 2º O REPASSE DOS RECURSOS SERÁ CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO PRÉVIA DE PLANO DE TRABALHO, CONTENDO METAS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E INDICADORES DE RESULTADO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 35 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

ART. 3º A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ART. 1º OBSERVARÁ RIGOROSAMENTE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E NA LEI Nº 13.019/2014 E SUAS NORMAS DE AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 4º COMPETE À SECRETARIA DE TURISMO E EVENTOS:

- ACOMPANHAR, FISCALIZAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO;

- EMITIR RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO E PARECER CONCLUSIVO SOBRE A EXECUÇÃO;

- ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMENTO.

ART. 5º O TERMO DE FOMENTO TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO MEDIANTE TERMO ADITIVO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O INTERESSE PÚBLICO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DO EXERCÍCIO VIGENTE.

ART. 7º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITO ESPECIAL OU SUPLEMENTAÇÃO, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ______ DE DE 2026.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL