INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL II DA REDE MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto tem como objetivo instituir, no âmbito das escolas de Ensino Fundamental II do Município de Sobral, ações educativas voltadas à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A escola é um espaço fundamental de formação cidadã, sendo ambiente estratégico para promover valores como respeito, igualdade e dignidade. A inserção desse tema no ambiente escolar contribui diretamente para a construção de uma sociedade mais justa e consciente, atuando de forma preventiva desde a infância e adolescência.
A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade que precisa ser enfrentada não apenas com medidas repressivas, mas principalmente com ações educativas e preventivas. Nesse sentido, a educação desempenha papel essencial na desconstrução de padrões culturais que perpetuam a desigualdade de gênero e a violência.
O projeto encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, bem como na legislação educacional que prevê a formação integral dos estudantes.
No âmbito municipal, a iniciativa está em consonância com as competências do Município para promover políticas públicas educacionais e sociais, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, que assegura a promoção de ações voltadas à cidadania, à educação e à proteção social.
Dessa forma, a proposta busca fortalecer a rede de proteção à mulher, contribuindo para a formação de uma cultura de paz e respeito no Município de Sobral.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2026 13:41:07 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 22/04/2026 13:46:54 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL II.
ART. 2º AS AÇÕES EDUCATIVAS DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO COMO OBJETIVOS:
I PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DOS ESTUDANTES SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES;
II PREVENIR E COMBATER TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;
III ESTIMULAR O RESPEITO, A IGUALDADE DE GÊNERO E A CULTURA DE PAZ;
IV ORIENTAR SOBRE OS CANAIS DE DENÚNCIA E REDE DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS;
V CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES E COMPROMETIDOS COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
ART. 3º AS AÇÕES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS POR MEIO DE:
I PALESTRAS EDUCATIVAS;
II RODAS DE CONVERSA E DEBATES;
III CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
IV ATIVIDADES PEDAGÓGICAS INTERDISCIPLINARES;
V EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS E MATERIAIS INFORMATIVOS;
VI PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COMO ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS, EDUCADORES E REPRESENTANTES DA REDE DE PROTEÇÃO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:
I ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER;
II INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;
III ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA.
ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER REALIZADAS, PREFERENCIALMENTE, DE FORMA CONTÍNUA AO LONGO DO ANO LETIVO, PODENDO SER INTENSIFICADAS NO MÊS DE AGOSTO, EM ALUSÃO À CAMPANHA NACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO PODERÁ REGULAMENTAR A EXECUÇÃO DESTA LEI, DEFININDO DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E OPERACIONAIS.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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