INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL.
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo propor a criação do Programa "Escola Amiga do Meio Ambiente", visando fortalecer a educação ambiental no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino de Sobral.
A escola é um espaço fundamental na formação de valores e atitudes, sendo o ambiente ideal para o desenvolvimento de práticas que estimulem a consciência ambiental e o compromisso com a sustentabilidade. Nesse contexto, torna-se essencial que o Poder Público incentive políticas educacionais que promovam o cuidado com o meio ambiente desde a infância.
A implementação do referido Programa permitirá que as unidades escolares desenvolvam ações concretas, como a coleta seletiva, a criação de hortas, o plantio de árvores e campanhas educativas, contribuindo diretamente para a preservação dos recursos naturais e para a melhoria da qualidade de vida da população.
Além disso, a criação do selo "Escola Amiga do Meio Ambiente" funcionará como instrumento de reconhecimento e incentivo, estimulando a participação ativa das escolas e promovendo a valorização de boas práticas ambientais.
A iniciativa também está alinhada às diretrizes da educação ambiental previstas na legislação nacional, além de contribuir para o cumprimento do dever do Poder Público de promover a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Dessa forma, a presente proposta se apresenta como uma medida de relevante interesse público, com impactos positivos nas áreas educacional, ambiental e social.
A presente proposição encontra respaldo:
No art. 225 da Constituição Federal;
Na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
Na Lei nº 9.795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental);
Na Lei Orgânica do Município de Sobral, que assegura a promoção da educação e a proteção ao meio ambiente.
Diante da relevância da matéria, solicita-se a adoção das providências necessárias para a implementação do referido Programa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2026 09:41:43 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 22/04/2026 10:09:47 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE”, A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL.
ART. 2º O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” TEM COMO OBJETIVOS:
I PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO AMBIENTE ESCOLAR;
II INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS ENTRE ESTUDANTES, PROFESSORES E COMUNIDADE ESCOLAR;
III CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS;
IV ESTIMULAR O PROTAGONISMO ESTUDANTIL EM AÇÕES AMBIENTAIS;
V FORTALECER A CULTURA DA SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO.
ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES AÇÕES:
I IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA NAS UNIDADES ESCOLARES;
II INCENTIVO À REDUÇÃO DO USO DE PLÁSTICOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS;
III CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS ESCOLARES E ESPAÇOS VERDES;
IV DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS VOLTADOS À SUSTENTABILIDADE;
V PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
VI REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS, COMO PLANTIO DE ÁRVORES E CUIDADO COM ESPAÇOS PÚBLICOS;
VII INCENTIVO AO USO CONSCIENTE DA ÁGUA E DA ENERGIA ELÉTRICA;
VIII REALIZAÇÃO DE OFICINAS, PALESTRAS E EVENTOS AMBIENTAIS.
ART. 4º FICA SUGERIDA A CRIAÇÃO DO SELO “ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE”, A SER CONCEDIDO ÀS UNIDADES ESCOLARES QUE SE DESTACAREM NO DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM:
I INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO;
II UNIVERSIDADES;
III ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;
IV EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA;
V ÓRGÃOS AMBIENTAIS.
ART. 6º A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ FICAR A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 7º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER IMPLEMENTADAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AQUELAS SITUADAS NA SEDE E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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